Criado Conselho Municipal do FUNDEB

Por unanimidade, foi aprovado na sessão desta terça, dia 12, o projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. A proposta é de autoria do Executivo. <br /><br />Conforme o projeto, o conselho será constituído por 10 membros titulares. Terá um representante da Secretaria de Educação e Desporto, um representante dos professores das escolas públicas municipais, um representante dos diretores das escolas públicas municipais, um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais, dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais, dois representantes dos estudantes da educação básica pública, um representante do Conselho Municipal de Educação e um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Competirá ao grupo acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal.<br />