Mantido veto para alteração de nome de rua
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h55
PGM julgou o projeto contrário ao interesse público
Os vereadores mantiveram o veto do Executivo ao projeto do vereador Ito Luciano que previa a mudança da localização do Acesso Milton Peteffi, no bairro Canudos.
A votação ocorreu na sessão desta quinta-feira, oito.
A Procuradoria Geral do Município julgou o projeto contrário ao interesse público, alegando que o referido acesso integra a propriedade do Residencial Aurora.
Conforme o pronunciamento da PGM, "o Projeto de Lei nos termos propostos, contraria o interesse público, na medida em que a condição de bem público é indispensável para a alteração de denominação oficial de via pública". Além disso, o Executivo argumentou que a proposição não foi previamente analisada como regulamenta o Plano Diretor do Município.
Veja o veto
A votação ocorreu na sessão desta quinta-feira, oito.
A Procuradoria Geral do Município julgou o projeto contrário ao interesse público, alegando que o referido acesso integra a propriedade do Residencial Aurora.
Conforme o pronunciamento da PGM, "o Projeto de Lei nos termos propostos, contraria o interesse público, na medida em que a condição de bem público é indispensável para a alteração de denominação oficial de via pública". Além disso, o Executivo argumentou que a proposição não foi previamente analisada como regulamenta o Plano Diretor do Município.
Veja o veto