Aprovada alteração na lei que cria o FUMDEC
por admin
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última modificação
16/10/2020 19h54
Matéria propõe adequação à nova nomenclatura da Defesa Civil
Foi aprovado em segunda votação na sessão desta quinta-feira, 27, o projeto do Executivo que introduz alterações na Lei Municipal 1.250/2004, de 30 de dezembro de 2004, que cria o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC. <br />A matéria propõe adequação da Lei a partir da recente troca de denominação da Comissão Municipal de Defesa Civil para Coodenadoria Municipal de Defesa Civil. Uma emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação também foi aprovada. A emenda determina que o membro do FUMDEC tanto pode ser o próprio coordenador do setor, como também seu representante legalmente indicado.<br />