Veto do Executivo rejeitado pelos vereadores

por admin — última modificação 16/10/2020 19h53
17/08/2004 - Câmara derrubou veto do prefeito José Aírton dos Santos a projeto que dispõe sobre a publicação do cronograma de pavimentação das ruas

Na sessão de hoje, os vereadores rejeitaram o veto do prefeito José Aírton dos Santos ao projeto-de-lei do vereador Darwin Kremer (PSDB) que obriga a publicação anual do cronograma de pavimentação de ruas.

 

Em votação nominal, o veto do Executivo foi derrubado com 14 votos contrários e seis a favor. O vereador Ito Luciano (PMDB) estava ausente do plenário no momento da votação.

 

O projeto foi considerado inconstitucional pela Procuradoria Geral do Município (PGM), por ser de iniciativa exclusiva do Executivo.

 

Agora, a Lei Municipal será promulgada pelo presidente do Legislativo, Sérgio Schuck (PTB), e entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

O projeto do vereador tucano obriga o Executivo a publicar até o dia 30 de maio de cada ano o cronograma relativo às ruas e avenidas do município que deverão ser pavimentadas no exercício em curso.

 

A publicação deverá conter as seguintes informações: identificação do logradouro; bairro onde se localiza; época estimada em que será efetuada a melhoria; e as verbas orçamentárias estimadas para serem aplicadas na obra.