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Executivo aponta inconstitucionalidade e veta proposta de divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas
por Luís Francisco Caselani — publicado 30/07/2020 — última modificação 30/07/2020 16h37 — registrado em:
30/07/2020 – A Prefeitura de Novo Hamburgo vetou integralmente projeto de lei aprovado em junho pela Câmara que determina mecanismos para a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas. De acordo com o Executivo, o texto elaborado por Inspetor Luz (MDB) invade a competência privativa do órgão e interfere na administração do Município. Além disso, a Prefeitura acrescenta que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já julgou inconstitucional norma semelhante aprovada pelo Legislativo hamburguense em 2004.
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Câmara aprova meia-entrada para doadores de sangue ou medula óssea
por Luís Francisco Caselani — publicado 12/08/2020 — última modificação 12/08/2020 18h37 — registrado em:
12/08/2020 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 12, substitutivo apresentado pelo vereador Inspetor Luz (MDB) que institui em Novo Hamburgo política de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em eventos culturais e esportivos realizados ou financiados pela Prefeitura. A matéria ainda passará por segunda votação antes de seguir para análise do Executivo.
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Câmara aprova moção pela criação de 14º salário a aposentados durante a pandemia
por Tatiane Souza — publicado 17/08/2020 — última modificação 17/08/2020 23h20 — registrado em:
17/08/2020 – Tramita no Senado Federal proposta legislativa que prevê o pagamento de 14º salário a aposentados e pensionistas em 2020, devido à crise econômica e sanitária provocada pela Covid-19. Apresentado em julho pelo senador gaúcho Paulo Paim, o projeto foi sugerido por um advogado paulista em ambiente virtual do Congresso Nacional, onde contou com a aprovação de mais de 66 mil brasileiros. Também favorável à duplicação do abono, o vereador Inspetor Luz (MDB) elaborou moção de apoio à matéria. O texto foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Novo Hamburgo em sessão na noite desta segunda-feira, 17.
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Câmara deve reorganizar espaços de fala durante convocações de secretários
por Maíra Kiefer — publicado 01/09/2020 — última modificação 01/09/2020 01h28 — registrado em: , , , ,
31/08/2020 – Com objetivo de permitir maior participação de todos os parlamentares e a dinamização do debate durante as falas de secretários e outras autoridades nas sessões plenárias, o presidente Gerson Peteffi (MDB), o vice-presidente Raul Cassel (MDB), o segundo-secretário Sergio Hanich (MDB) e os vereadores Inspetor Luz (MDB) e Cristiano Coller (PTB) sugeriram alteração ao Regimento Interno da Câmara. A Lei Orgânica garante aos vereadores hamburguenses o direito de convocar os titulares das pastas e diretores de autarquia para discutir assuntos de interesse dos cidadãos durante as plenárias. A modificação foi aprovada em segundo turno na noite desta segunda-feira, 31, junto à emenda proposta por cinco autores.
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Vereadores manifestam apoio a aprovados em concurso da Polícia
por Maíra Kiefer — publicado 01/09/2020 — última modificação 01/09/2020 02h34 — registrado em:
31/08/2020 - Segundo estatísticas divulgadas pela Polícia Civil do Estado, menos de 70% do total dos inquéritos policiais investigados no ano de 2019 restaram elucidados. Também houve expressiva redução no número de ações entre os anos de 2018 e 2020, relativamente à recaptura de foragidos e à apreensão de drogas, conforme indicadores de eficiência da Secretaria da Segurança Pública do Rio Grande do Sul. A queda nos números considera um déficit aproximado de 50% de efetivo na corporação da polícia gaúcha. Por essa razão, a Câmara apoia o chamamento de profissionais já aprovados em concurso.
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Conselho de Ética arquiva processo contra Serjão sobre manifestação na tribuna
por Maíra Kiefer — publicado 11/09/2020 — última modificação 11/09/2020 21h59 — registrado em: , , , ,
11/09/2020 – O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal reuniu-se na manhã desta sexta-feira, 11, para votação do parecer final do Processo Disciplinar n° 3/2019, que trata de manifestações feitas pelo vereador Sergio Hanich – Serjão (MDB) dirigidas ao então colega Enfermeiro Vilmar, na tribuna no dia 24 de julho de 2019. O colegiado foi acionado em outubro do ano passado para apurar possível quebra de decoro parlamentar por fala na qual teria ocorrido ameaça. Com voto contrário do presidente Inspetor Luz (MDB), último a expor sua deliberação e que entendeu necessária censura escrita, a decisão anunciada foi pelo arquivamento do processo, seguindo teor do parecer da relatora Semilda-Tita (PSDB). Enio Brizola (PT), secretário, considerou improcedente a representação assim como a vereadora. O anúncio do resultado foi acompanhado por Serjão. 
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Aprovada redução de ISSQN para determinadas categorias até o final do ano
por Tatiane Souza — publicado 14/09/2020 — última modificação 15/09/2020 02h24 — registrado em: ,
14/09/2020 – Empresas e profissionais hamburguenses que pagam Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) observando alíquota de 3% terão a cobrança reduzida para 2% até o final de dezembro. A matéria encaminhada pela Prefeitura foi aprovada por unanimidade pela Câmara em última apreciação na noite desta segunda-feira, 14. Os vereadores também votaram emendas que ampliavam a vigência da medida até 2021. As sugestões de alteração no texto original acabaram rejeitadas por 10 votos a 4. Aqueles que foram contrários estavam fundamentados em entendimento jurídico de que a renúncia de receita, embora facilitada pela União em razão da Covid-19, não poderia se estender além do exercício de 2020.
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Moção enaltece lei federal que endurece penas por maus-tratos a cães e gatos
por Jaime Freitas — publicado 05/10/2020 — última modificação 05/10/2020 23h09 — registrado em:
05/10/2020 – O vereador Inspetor Luz (MDB) apresentou moção de aplauso à Lei Federal nº 14.064/2020, publicada no final de setembro, que estabelece penas de multa, proibição da guarda e reclusão de dois a cinco anos às pessoas que abusarem, maltratarem, ferirem ou mutilarem cães e gatos. A previsão anterior, ainda válida para atos contra animais silvestres, nativos ou exóticos, era de detenção de três meses a um ano. A moção foi aprovada por unanimidade pelos demais vereadores em sessão na noite desta segunda-feira, 5.
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Projeto propõe que Câmara adote novo modelo de prestação de contas
por Luís Francisco Caselani — publicado 09/11/2020 — última modificação 09/11/2020 15h40 — registrado em: ,
09/11/2020 – O vereador Sergio Hanich (MDB) apresentou projeto de resolução no final de outubro estabelecendo que a Câmara de Novo Hamburgo adote o método Demonstrativo Contábil do Cidadão (DCC) para a apresentação de suas receitas e despesas. Serjão defende que o modelo facilita o acesso e concede maior transparência aos gastos públicos. A proposta deve ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) antes de ir a plenário.
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Código Tributário do Município deve acompanhar nova regra federal para recolhimento de ISSQN
por Luís Francisco Caselani — publicado 25/11/2020 — última modificação 28/11/2020 14h02 — registrado em:
25/11/2020 – No final de setembro, o Governo Federal sancionou lei complementar definindo novas regras para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em operações de arrendamento mercantil (leasing), planos de saúde e médico-veterinários e administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados. A partir de 2023, o direito ao tributo caberá ao município do consumidor do serviço, e não mais à cidade-sede do prestador. Para estender as alterações à legislação municipal, a Prefeitura de Novo Hamburgo entregou à Câmara este mês projeto de lei incluindo as modificações no Código Tributário do Município. O texto deve ser analisado pelas comissões parlamentares antes de ir a votação em plenário.
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