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Projeto que permite instalação de Centro de Reintegração da Apac no Município irá à votação
por Maíra Kiefer — publicado 14/03/2022 — última modificação 15/03/2022 00h06 — registrado em: , , , , , , , , , , , , , ,
14/03/2022 – Em debate há pelo menos quatro anos, a instalação de um Centro de Reintegração Social administrado pela Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) pode se tornar viável em território hamburguense a partir da aprovação do Projeto de Lei nº 110/2021, de autoria de 13 parlamentares. A proposição abre uma exceção na Lei Municipal nº 2.761/2014, que proíbe a implantação de novos presídios ou similares no perímetro urbano de Novo Hamburgo. O aval para a apreciação em plenário foi dado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) na última semana, em reunião no Plenarinho. Durante o encontro, alguns proponentes do PL reforçaram os argumentos da impugnação ao parecer de inconstitucionalidade do colegiado, exarado em fevereiro, que corroborou entendimento da Procuradoria da Casa.
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Projeto que proíbe lojas e supermercados de conferir compras de clientes avança na Cojur
por Luís Francisco Caselani — publicado 04/12/2018 — última modificação 04/12/2018 15h57 — registrado em: , , ,
04/12/2018 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), composta pelos vereadores Cristiano Coller (Rede), Patricia Beck (PPS) e Raul Cassel (MDB), reuniu-se no final da tarde de segunda-feira, 3 de dezembro, para a análise de quatro matérias legislativas. Duas delas, assinadas pelo próprio relator Raul Cassel, receberam parecer favorável dos colegas. Uma das proposições proíbe estabelecimentos comerciais a submeter seus clientes à conferência das mercadorias adquiridas.
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Projeto que propõe mais informações na guia do IPTU recebe aprovação de duas comissões
por Maíra Kiefer — publicado 09/06/2021 — última modificação 09/06/2021 03h52 — registrado em: , , , , , , , ,
08/06/2021 - A proposta que pretende pormenorizar dados na guia de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) quanto à arrecadação na região do imóvel esteve sob análise de duas comissões permanentes na última segunda-feira, 7. A matéria recebeu o aval tanto dos integrantes do colegiado de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) quanto de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin).
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Projeto que reestrutura inspeção sanitária de produtos de origem animal avança em quatro comissões
por Luís Francisco Caselani — publicado 16/07/2019 — última modificação 16/07/2019 16h44 — registrado em: , , , , , , , , , ,
16/07/2019 – Ao longo da tarde de segunda-feira, 15 de julho, quatro comissões permanentes da Câmara de Novo Hamburgo analisaram e aprovaram projeto de lei do Executivo que revoga a Lei Municipal nº 217/1999 e reestrutura o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec), o instrumento estabelece procedimentos para a fiscalização sanitária prévia de produtos de origem animal preparados, manipulados, recebidos, beneficiados, acondicionados, industrializados ou em trânsito em Novo Hamburgo.
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Projeto que revisa legislação do Conselho da Pessoa Idosa recebe novo pedido de vista
por Luís Francisco Caselani — publicado 16/10/2024 — última modificação 16/10/2024 19h25 — registrado em:
16/10/2024 – Após solicitação do vereador Cristiano Coller (PP), a Câmara de Novo Hamburgo decidiu nesta quarta-feira, 16, pelo adiamento da votação do Projeto de Lei nº 36/2024. É o segundo pedido de vista consecutivo à matéria, que promove uma série de adequações na legislação do Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa Idosa (CMDCI). Os sete dias adicionais para a análise do texto, segundo o parlamentar, serão utilizados para a elaboração de emenda. Com o adiamento, o projeto retorna à pauta agora nas sessões dos dias 28 e 30 de outubro.
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Projeto que trata de cadastro de animais recebe parecer favorável da Cojur por ser de interesse social
por Maíra Kiefer — publicado 05/11/2021 — última modificação 08/11/2021 16h11 — registrado em: , , , , , , ,
05/11/2021 – A proposta parlamentar de criação de um cadastro virtual para adoção de animais em Novo Hamburgo, disponibilizado no site do Executivo, teve seu trâmite autorizado nesta semana pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur). Embora tenha recebido parecer de inconstitucionalidade da Procuradoria da Casa, por se tratar de matéria de competência da administração municipal, o presidente Gerson Peteffi (MDB) e o secretário Gustavo Finck (PP) avalizaram o prosseguimento do conteúdo para a análise da Comissão de Meio Ambiente e posterior apreciação em Plenário.
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Projeto quer desobrigar a contratação de médico em estabelecimentos de educação física
por Luís Francisco Caselani — publicado 31/10/2023 — última modificação 31/10/2023 18h13 — registrado em: , , ,
31/10/2023 – A Lei Municipal nº 70/1992 regulamenta em Novo Hamburgo o funcionamento de estabelecimentos especializados em atividades de educação física, seja para orientação, ensino ou treinamento. Entre as disposições da norma, vigente há mais de três décadas, está a obrigatoriedade de manutenção de um médico credenciado sempre que a instituição tiver mais de cem pessoas matriculadas. Na tentativa de extinguir essa exigência, o vereador Cristiano Coller (PTB) protocolou em setembro o Projeto de Lei nº 57/2023. Nesta segunda-feira, 30, a matéria deu início ao trâmite pelas comissões permanentes, obtendo o aval de três colegiados.
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Projeto quer impedir nomeação de CCs condenados por maus-tratos a animais
por Luís Francisco Caselani — publicado 23/02/2023 — última modificação 23/02/2023 14h19 — registrado em:
23/02/2023 – O vereador Cristiano Coller (PTB) apresentou na última semana seu primeiro projeto de lei no ano, o 22º desde o início do novo mandato. Pela quinta vez no período, o parlamentar se dedicou a legislar em apoio à causa animal. Desta vez, o texto busca impedir que Câmara e Executivo nomeiem ou mantenham em cargos em comissão ou funções públicas cidadãos condenados pelo crime de maus-tratos. A matéria teve sua ementa lida durante a sessão desta quarta-feira, 22, e aguarda encaminhamento às comissões permanentes.
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Projeto quer regularizar comércio ambulante de bebidas alcoólicas
por Luís Francisco Caselani — publicado 07/11/2025 — última modificação 07/11/2025 15h14 — registrado em:
07/11/2025 – A Lei Municipal nº 257/1999 regulamenta em Novo Hamburgo o comércio ambulante de produtos alimentícios e hortifrutigranjeiros. Além de atrelar a atividade à obtenção de alvará junto à Prefeitura, a norma também lista outras obrigações e vedações. Entre elas, a proibição da venda de bebidas alcoólicas e cigarros. Esta semana, as comissões da Câmara deram início à discussão de um projeto para revogar esse trecho da lei. A proposta é assinada pelo presidente do Legislativo, Cristiano Coller (PP).
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Projeto quer regularizar instalação de parklets em vagas de estacionamento em calçadas
por Luís Francisco Caselani — publicado 07/11/2025 — última modificação 07/11/2025 12h59 — registrado em:
07/11/2025 – Assim como fizera com o Programa Bolsa Atleta, o presidente da Câmara, Cristiano Coller (PP), buscou na produção legislativa do ex-vereador Gustavo Finck inspiração para a construção do Projeto de Lei nº 100/2025. O texto, apresentado há dois anos pelo atual prefeito, mas rejeitado em plenário, amplia as possibilidades de implantação de parklets em Novo Hamburgo. Atualmente, a legislação municipal permite a colocação dessas plataformas apenas em áreas contíguas aos passeios públicos, avançando sobre ruas e avenidas. O texto resgatado por Coller quer autorizar agora a instalação também em vagas obrigatórias de estacionamento em calçadas.
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