Projeto que proíbe lojas e supermercados de conferir compras de clientes avança na Cojur

por Luís Francisco Caselani última modificação 04/12/2018 13h57
04/12/2018 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur), composta pelos vereadores Cristiano Coller (Rede), Patricia Beck (PPS) e Raul Cassel (MDB), reuniu-se no final da tarde de segunda-feira, 3 de dezembro, para a análise de quatro matérias legislativas. Duas delas, assinadas pelo próprio relator Raul Cassel, receberam parecer favorável dos colegas. Uma das proposições proíbe estabelecimentos comerciais a submeter seus clientes à conferência das mercadorias adquiridas.
Projeto que proíbe lojas e supermercados de conferir compras de clientes avança na Cojur

Foto: Anderson Huber/CMNH

O motivo, segundo o autor, é coibir a prática, evitando constrangimentos e poupando o cidadão da necessidade de entrar em outra fila, mesmo após efetuado o pagamento. Se o Projeto de Lei nº 84/2018 for aprovado, o descumprimento de suas disposições implicará a imposição de sanções administrativas, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. O texto ainda depende do aval da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor (Codir) antes de ir a plenário.

A outra proposição de Cassel que também seguirá sua tramitação regular é o PL nº 83/2018, que concede o nome do empresário Eudacir José Baronio a uma via pública originada no processo de regularização fundiária da Vila Palmeira, no bairro Santo Afonso. Fundador da Bencofil, empresa especializada em couros com sede no bairro Rincão, Baronio, falecido em julho de 2017, teve ainda forte relação com o esporte hamburguense. O projeto ainda passará pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) antes da sessão desta quarta-feira, dia 6.

Parecer contrário

Uma terceira matéria assinada por Raul Cassel também foi analisada durante a reunião. Elaborado em parceria com o vereador Enio Brizola (PT), o PL nº 86/2018, que propõe a criação do Fundo e do Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep), recebeu decisão desfavorável da comissão. Acompanhando parecer da Procuradoria-Geral da Casa, a Cojur identificou vício de iniciativa, uma vez que a constituição de órgãos da administração municipal é prerrogativa exclusiva da prefeita. Os autores serão notificados quanto à irregularidade, podendo acolher a decisão ou impugná-la dentro de 10 dias úteis.

Já o PL nº 85/2018, proposta de Gabriel Chassot (Rede) que determina que estabelecimentos públicos e privados disponibilizem banheiro familiar com fraldário em locais de grande circulação e concentração de pessoas, permanecerá em análise da comissão por mais uma semana. A ideia dos parlamentares é elaborar sugestões que aprimorem a redação da matéria, tornando-a mais completa e precisa. De acordo com o texto, os banheiros seriam preferencialmente instalados em centros comerciais, supermercados, estádios e ginásios esportivos, cinemas, teatros, casas de show e centros universitários.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às segundas-feiras, a partir das 17 horas, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.