Projeto que trata de cadastro de animais recebe parecer favorável da Cojur por ser de interesse social

“Em que pese o parecer da Procuradoria desta Casa Legislativa, opinando pela antijuridicidade do projeto, deve ser considerado o interesse social que embasa a temática aqui tratada. Com efeito, tem-se como relevante a criação de um cadastro no município, como forma de facilitar o processo de adoção e também de doação de animais, considerando o caráter comunitário e humanitário”, destacou Finck, relator em substituição ao vereador Fernando Lourenço (PDT), licenciado na última quarta, 3, devido ao falecimento de sua mãe.

Além de ampararem a decisão de continuidade do PL nº 90/2021 na pauta das comissões devido à importância do tema, os parlamentares consideraram exequível a criação e manutenção do serviço por não demandar custos e ser possível torná-lo acessível no próprio portal institucional. Em sua justificativa, Cristiano Coller (PTB), proponente da proposta, argumenta que a ideia é incentivar a adoção responsável. “O abandono de animais nas ruas é um grave problema para Novo Hamburgo, sendo que muitas vezes são descartados por seus próprios tutores.”

Com parecer de juridicidade do corpo jurídico da Casa, outra proposição que recebeu o aval dos vereadores da Cojur foi o Projeto de Lei nº 87/2021, de Raizer Ferreira, que obriga maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares públicos e privados da cidade a aceitarem a presença de doulas sempre que solicitado pela gestante. O direito ao acompanhamento é válido durante o período pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. O vereador argumenta que a atuação da profissional é reconhecida e estimulada pelo Ministério da Saúde e pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Por sua vez, devido à inconstitucionalidade apontada pela análise da Procuradoria da Casa, o autor do Projeto de Lei nº 88/2021, Enio Brizola (PT), deverá ser notificado para apresentar impugnação no prazo de 10 dias. Pela proposta do vereador, fica assegurada a criação e atuação de grêmios estudantis em escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio da cidade. Os estabelecimentos educacionais deverão estimular a organização das entidades representativas dos alunos e assegurar espaço físico para a instalação de suas atividades. O parecer da procuradoria aponta que a matéria deve ser deflagrada pela União, pois trata da organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus. O documento cita ainda que essas questões já seriam regradas pela Lei Federal n.º 7.398/1985.

Debates anteriores

No encontro do dia 27, o grupo deliberou sobre o Projeto de Lei nº 85/2021, de Sergio Hanich – Serjão (MDB), que estabelece que os semáforos da cidade operem em sistema de alerta, com o sinal amarelo em modo intermitente, das 23h às 5h. Exceção seria feita a cruzamentos cujo fluxo de veículos e pedestres justifique o funcionamento padrão. Nesses casos, deverá haver decisão fundamentada da autoridade de trânsito. Com parecer favorável da Procuradoria e o trâmite da matéria autorizado, o conteúdo será averiguado pela Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp) na segunda-feira, 8. A previsão é que o PL seja apreciado em Plenário nos dias 29 de novembro e 1° de dezembro.

Assim como a proposição de Serjão, o Projeto de Lei nº 89/2021, de Gustavo Finck (PP), teve seu andamento permitido pelo colegiado, que amparou-se em parecer de juridicidade emitido pela Procuradoria da Casa. A proposta de instituir o Programa Bolsa Atleta em Novo Hamburgo foi reapresentada pelo autor. Com nova numeração, a matéria deverá percorrer novamente todas as etapas até sua apreciação em plenário.

Com número de bolsas definido pela secretaria, o PL nº 89/2021 mantém a previsão de apoio financeiro a esportistas não profissionais residentes em Novo Hamburgo. O Bolsa Atleta atenderá às modalidades olímpicas e paralímpicas, bem como outros esportes que integrem o quadro oficial de competições da Secretaria de Esporte e Lazer (Smel). O apoio financeiro será concedido anualmente em até dez pagamentos mensais. O auxílio será garantido por meio de recursos do fundo municipal ligado ao setor.

Arquivamento

Contados do dia 27 de outubro, o vereador Ito Luciano (PTB) terá 10 dias para apresentar impugnação ao parecer de inconstitucionalidade exarado pela Cojur ao PL nº 86/2021. A proposição trata da reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Município. A antijuridicidade ocorre, segundo análise do colegiado, pelo fato de a iniciativa para o estabelecimento de normas gerais em licitações e contratos e Direito do Trabalho pertencer à União.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h30, na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.