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Projeto obriga cartórios e imobiliárias a fixar aviso sobre certidão negativa de débitos
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por melissa
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publicado
10/06/2014
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última modificação
16/10/2020 20h02
10/06/2014 – Nesta semana, começaram a tramitar na Câmara quatro projetos de lei, um projeto de decreto legislativo e uma moção. O PL nº 79, de Naasom Luciano (PT), obriga os cartórios de registro de imóveis e as imobiliárias a fixar aviso informativo com a seguinte mensagem: “Antes de adquirir um imóvel exija a certidão negativa municipal de débitos”. De acordo com a proposta do vereador, a frase deverá constar em placa, adesivo ou ser pintada ou gravada diretamente em porta ou parede, desde que em tamanho e local visíveis ao público. O descumprimento de lei, caso seja aprovada, acarretará advertência por escrito e multa.
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Projeto obriga clínicas veterinárias e pet shops a denunciarem casos de maus-tratos
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por Luís Francisco Caselani
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16/05/2025
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16/05/2025 13h32
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registrado em:
Joelson de Araújo
16/05/2025 – Em 2022, Novo Hamburgo aprovou uma lei municipal que impôs a clínicas veterinárias e pet shops a colocação de cartazes conscientizando os tutores de que a prática de maus-tratos contra animais é crime. Agora, um projeto em tramitação na Câmara quer ir além. Assinado pelo vereador Joelson de Araújo (Republicanos), o texto obriga os estabelecimentos a notificarem os órgãos competentes sempre que identificarem casos suspeitos ou confirmados de violência ou negligência.
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Projeto obriga concessionária de energia a alinhar os fios e a realizar manutenção dos postes
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por mairakiefer
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publicado
18/05/2015
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última modificação
16/10/2020 20h02
18/05/2015 – Aprovado em primeiro turno na sessão desta segunda-feira, 18, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 9/2015, que obriga a concessionária ou permissionária de energia elétrica no Município a realizar o alinhamento e a retirar os fios inutilizados nos postes, além de notificar as demais empresas que utilizam essas estruturas como suporte de seus cabeamentos. A proposta, de autoria de Professor Issur Koch (PP), altera o Código de Posturas (Lei nº 85/1954).
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Projeto obriga divulgação do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher
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por mairakiefer
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30/04/2013
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16/10/2020 20h02
30/04/2013 – O Projeto de Lei nº 19/2013, de Raul Cassel (PMDB), foi aprovado em primeiro turno nesta terça, 30. A proposta torna obrigatória a divulgação do serviço de Disque Denúncia Nacional de Violência Contra a Mulher, o Disque 180, em diversos estabelecimentos de Novo Hamburgo.
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Projeto obriga divulgação de vagas e de lista de espera nas escolas de educação infantil da rede pública
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por melissa
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19/09/2016
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16/10/2020 20h02
19/09/2016 – Foi aprovado em primeiro turno nesta segunda-feira, 19, o Projeto de Lei nº 79/2016, de Professor Issur Koch (PP). A proposta trata da publicação, no mural das escolas municipais de educação infantil e também no site da Prefeitura, da sua capacidade de atendimento, da relação de vagas atendidas, do total de vagas disponíveis e ainda da lista de espera por classificação. De acordo com o texto, as listas deverão contemplar individualmente cada unidade e ser subdivididas por idade das crianças, sempre obedecendo a ordem de classificação. “A regra deve se estender a toda a rede municipal, incluindo as entidades filantrópicas e que recebem auxílio financeiro do Município, e as escolas particulares onde forem compradas vagas.”
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Projeto obriga divulgação do valor pago por publicações oficiais
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por mairakiefer
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publicado
08/10/2013
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última modificação
16/10/2020 20h02
08/10/2013 – O Projeto de Lei nº 110/2013, de Professor Issur Koch (PP), instituindo a inclusão, de forma visível, do valor pago pela inserção de publicações oficiais e institucionais da Administração Pública direta e indireta e suas autarquias na mídia impressa, foi aprovado em primeiro turno por unanimidade na sessão desta terça-feira, 8.
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Projeto obriga empresas de telefonia e serviços a manter central de atendimento na cidade
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por liceopiovesan
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09/07/2014
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última modificação
16/10/2020 20h03
09/07/2014 – Aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei nº 52/2014, de Raul Cassel (PMDB), que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e TV por assinatura a estabelecer endereço fixo no município. O objetivo é oferecer um local para os usuários encaminharem pedidos de informação, reclamações ou cancelamentos.
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Projeto obriga empresas a priorizar trabalhadores de Novo Hamburgo
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por melissa-barbosa
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publicado
20/04/2017
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24/04/2017 19h10
20/04/2017 – Nesta semana, começou a tramitar na Casa o Projeto de Lei nº 36/2017, de Felipe Kuhn Braun (PDT), que obriga as empresas prestadoras de serviços com mais de 20 funcionários a contratar prioritariamente trabalhadores domiciliados em Novo Hamburgo. De acordo com o texto, para a investidura no cargo, o trabalhador deve ter, devidamente comprovando, no mínimo um ano de domicílio eleitoral ou filho nascido aqui. A comprovação se fará por meio de comprovante de residência e do título de eleitor.
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Projeto obriga empresas de guincho a recolher peças dos veículos avariados
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por danielesouza
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01/02/2016
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última modificação
16/10/2020 20h02
01/02/2016 – O Projeto de Lei nº 100/2015, de Professor Issur Koch (PP), foi aprovado em primeiro turno nesta segunda-feira, 1º de fevereiro. A proposta obriga as empresas de guincho a recolher componentes e peças que se desprenderam dos veículos envolvidos em acidentes, quando do recolhimento dos veículos acidentados. A coleta, de acordo com o texto, incide sobre os materiais que ficaram tanto sobre a pista de rolamento como em calçadas e terrenos públicos ou particulares, e inclui a varrição de cacos de vidro. O órgão fiscalizador deverá ser determinado pela Prefeitura.
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Projeto obriga empresas de telefonia a manter central de atendimento na cidade
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por tatianelopes
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07/07/2014
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16/10/2020 20h02
07/07/2014 – Aprovado em primeiro turno nesta segunda-feira, 7, o Projeto de Lei nº 52/2014, de Raul Cassel (PMDB), que obriga as empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa, telefonia móvel e TV por assinatura estabelecerem endereço fixo no município. O objetivo é oferecer um local para os usuários encaminharem pedidos de informação, reclamações ou cancelamentos.
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