Projeto obriga cartórios e imobiliárias a fixar aviso sobre certidão negativa de débitos
Na justificativa, Naasom explica que as dívidas fiscais acompanham o imóvel, ainda que mude de proprietário por meio de venda ou outra negociação. “Assim, não raro são os casos em que os compradores adquirem o bem sem ter acesso às informações referentes aos débitos perante o Município e acabam sendo obrigados a arcar essas despesas”, frisou.
Ciclovia poderá se chamar Victor Nicolao Körbes
O PL nº 77/2014, de Raul Cassel (PMDB), denomina Victor Nicolao Körbes a ciclovia construída na avenida Nações Unidas com continuidade na Primeiro de Março. A placa denominativa deverá conter os dizeres “Ciclovia Victor Nicolao Körbes – Cidadão Hamburguense”. O homenageado, nascido em 1926, trabalhou como contador e foi sócio da empresa Körbes & Klaser.
Futebolista, Körbes defendeu as cores do Esporte Clube Esperança e, posteriormente, as do Esporte Clube Floriano, hoje Novo Hamburgo, onde encerrou sua carreira no futebol, passando a dedicar-se a Sociedade Ginástica de Novo Hamburgo, participando de diversos departamentos esportivos, destacando-se no punhobol. Em 1978, foi eleito vereador, sendo o mais votado naquele pleito. Após o cumprimento de seu mandato, afastou-se por longo tempo da política, retornando em 1996, quando foi eleito vice-prefeito. Em 2002, recebeu o título de Cidadão Hamburguense. Morreu em 2009.
Instituto Federal em Novo Hamburgo
O PL nº 78/2014, do Executivo, autoriza a doação de imóvel localizado na rua Pinheiro Machado para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul). De acordo com a justificativa, tal medida se faz necessária porque Novo Hamburgo, como resultado de uma articulação entre o Poder Executivo e o Governo Federal, através do Ministério da Educação, foi contemplado com uma extensão do instituto, sendo necessário a disponibilização de bem imóvel para instalação progressiva do campus. Inicialmente serão ofertados cursos do Pronatec, Proeja-Fic e Profuncionário, além de outros de curta e média duração, até a total implementação do campus avançado.
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul), integrante da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, foi criado pela Lei nº 11.892/2008 e tem sede administrativa em Pelotas. Dentre os vários cursos técnicos, distribuídos entre seus campi, destacam-se Mecânica, Eletrotécnica, Eletrônica, Eletromecânica, Telecomunicações, Agroindústria, Edificações, Química e Informática. No ensino superior, Gestão Ambiental, Engenharia Elétrica e Engenharia Química, dentre outros.
R$ 388 mil da União para as escolas
O PL nº 76/2014, do Executivo, abre crédito adicional especial no valor de R$ 388.382,90. O valor é referente a transferência da União para manutenção de escolas, com aquisição de materiais, observada a Resolução nº 15, de 16 de maio de 2013.
Doação de livros para a biblioteca
O PDL nº 7/2014, de Naasom Luciano (PT), institui na Câmara Municipal a Semana Compartilhando o Saber, para arrecadação e doação de livros em prol da Biblioteca Pública Municipal Machado de Assis. De acordo com a proposta, será sempre realizada na semana do Dia Nacional do Livro, 29 de outubro.
Moção por mais benefícios aos aposentados
Por fim, a Moção nº 18/2014, de Cristiano Coller, manifesta apoio ao Projeto de Lei nº 72/2011, do senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que altera o artigo 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que amplia os benefícios previdenciários devidos ao aposentado que retornar ao trabalho. De acordo com o vereador, além do salário família e da reabilitação profissional, esses trabalhadores também poderão ter direito ao auxilio doença e ao auxilio acidente.