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Projeto autoriza que Município vincule receita do IR Retido na Fonte ao Ipasem por 40 anos
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por Tatiane Souza
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06/12/2022
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06/12/2022 18h30
06/12/2022 – No pacote de projetos enviados pelo Executivo que tratam sobre a reforma da previdência dos servidores públicos municipais de Novo Hamburgo está incluso o Projeto de Lei Complementar n° 13/2022. A proposta, que já está tramitando nas comissões permanentes da Câmara, pede autorização dos parlamentares para o aporte de bens, direitos e ativos ao Fundo de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social, com o objetivo de equacionamento do deficit financeiro e atuarial do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo.
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Projeto autoriza repactuação e parcelamentos de débitos do Município junto ao Ipasem
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por tatianelopes
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29/09/2015
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16/10/2020 20h02
28/09/2015 – O Projeto de Lei nº 101/2015 entrou na pauta de votações desta segunda-feira, 28, a pedido de Naasom Luciano (PT) e foi aprovado em primeiro turno. A proposta, de autoria do Executivo, autoriza a consolidação, repactuação e parcelamento de débitos assistenciais e previdenciários junto ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem). No início da sessão, o secretário municipal da Fazenda, Roque Werlang, reuniu-se com os vereadores para falar sobre a importância da matéria. Inspetor Luz (PMDB) votou contra. “É inconcebível que um projeto de tamanha complexidade seja apreciado em regime de urgência”, disse o vereador.
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Projeto autoriza repasses de até R$ 1,8 milhão a entidades
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por liceopiovesan
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02/03/2015
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16/10/2020 20h02
02/03/2015 – O Projeto de Lei nº 135/2014, do Executivo, aprovado em primeiro turno nesta segunda-feira, 2, autoriza repasses de até R$ 1.842.995,10 a diversas entidades de Novo Hamburgo. O objetivo é subsidiar despesas de custeio, administração e implementação de ações educacionais.
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Projeto autoriza subvenção de R$ 45 mil para realização de rodeio em Lomba Grande
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por Luís Francisco Caselani
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17/11/2022
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17/11/2022 16h16
17/11/2022 – A Prefeitura protocolou na última semana projeto de lei solicitando autorização da Câmara para a concessão de subvenção no valor de R$ 45 mil à Sociedade Gaúcha de Lomba Grande. O repasse tem como objetivo subsidiar despesas de custeio para a realização do 37º Rodeio Interestadual do bairro rural hamburguense. A entidade, classificada como organização civil sem fins lucrativos, deverá prestar contas sobre o uso dos recursos, não podendo empreendê-los em outros projetos, sob pena de restituição do valor transferido.
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Projeto autoriza venda de terrenos da Prefeitura à Comusa por cerca de R$ 590 mil
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por melissa
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07/12/2016
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16/10/2020 20h02
07/12/2016 – O Projeto de Lei nº 101/2016, do Executivo, que autoriza a Prefeitura a alienar, ou seja, vender bens imóveis para a Comusa, foi aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira, 7. A proposta entrou na pauta de votações por meio de requerimento. São três terrenos: um na rua Martim Luther King, onde está o reservatório de Lomba Grande; outro na rua Visconde de Araguaia, onde está o reservatório de mesmo nome; e outro na rua Hélio Helmuth Hermann, onde fica a Estação de Tratamento da Roselândia. O valor a ser pago pela autarquia deve chegar a R$ 590 mil. Inspetor Luz (PMDB) e Patrícia Beck (PPS) votaram contra.
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Projeto autoriza vinculação do FPM ao pagamento de débitos com o Ipasem
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por liceopiovesan
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09/12/2015
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16/10/2020 20h02
09/12/2015 – Aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira, 9, o Projeto de Lei n° 119/2015, do Executivo. A proposta autoriza a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios como garantia das prestações acordadas em decorrência da execução da Lei Municipal n° 2.858/2015, quando não pagas no seu vencimento. Essa lei consolidou e repactuou os débitos previdenciários do Município com o Ipasem.
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Projeto busca acabar com o pagamento de comanda na saída em casas noturnas
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por melissa
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25/02/2014
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16/10/2020 20h02
25/02/2014 – Na última semana, três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo passaram a tramitar na Câmara. O PL nº 20/2014, de Raul Cassel (PMDB), proíbe a utilização de comandas ou cartões com pagamento posterior ao consumo em casas noturnas e locais de espetáculos. A proposta determina que o valor consumido pelos clientes deverá ser cobrado ou no ato do pedido, ou mediante a aquisição de fichas, ou mediante aquisição de cartão eletrônico com créditos pré-pagos e recarregáveis, denominado “Cartão Balada.” No último caso, ao deixar o estabelecimento, o cliente que tiver crédito remanescente poderá optar por ser ressarcido em dinheiro ou por manter os créditos para uso futuro.
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Projeto busca aclarar transição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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por melissa
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08/12/2015
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16/10/2020 20h02
07/12/2015 – Aprovado em primeiro turno nesta segunda-feira, 7, o Projeto de Lei nº 104/2015, do Executivo, que altera parcialmente a Lei Municipal nº 2.822/2015, a qual dispõe sobre a política municipal de promoção, proteção, defesa e controle dos direitos da criança e do adolescente. Além de corrigir um problema de redação no artigo 89, a proposta também deixa mais clara a regra de transição dos mandatos vigentes para as novas composições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Corregedoria dos Conselhos Tutelares.
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Projeto busca ampliar a regulamentação sobre nomeações de cargos de confiança na Câmara
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por tatianelopes
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19/02/2014
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16/10/2020 20h02
19/02/2014 – O Projeto de Lei nº 149/2013, de Inspetor Luz (PMDB), busca ampliar as regulamentações pertinentes às nomeações de cargos de confiança, comissão e funções gratificadas na Câmara. Para tanto, altera a Lei Municipal nº 2.335/2011, que estabelece critérios para nomeação em cargos em comissão e função gratificada no âmbito do Poder Legislativo. A proposta foi aprovada em primeiro turno nesta quarta-feira, 19.
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Projeto busca evitar troca de favores entre empresas e candidatos
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por melissa
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19/03/2015
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16/10/2020 20h02
19/03/2015 – Nesta semana, duas propostas começaram a tramitar na Casa. Uma delas é o Projeto de Lei nº 19/2015, de Fufa Azevedo (PT), que proíbe os poderes Executivo e Legislativo municipais de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica ou consórcio de pessoas jurídicas que tenham efetuado doação em dinheiro ou outros bens para partidos políticos ou campanhas eleitorais de candidatos a cargos eletivos. De acordo com o texto, a proibição vale por quatro anos contados da data de doação.
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