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Projeto aprovado eleva valor mínimo para ajuizamento de cobranças de dívida ativa
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
26/05/2025
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última modificação
26/05/2025 20h33
26/05/2025 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 26, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 33/2025. Enviado pelo Executivo, o texto aumenta para 600 Unidades de Referência Municipal (URMs) – ou R$ 2.873,76, na cotação de 2025 – o valor mínimo para que o Município ajuíze execução fiscal para cobranças de dívida ativa. O limite atual é de R$ 1.580,57. A Prefeitura explica que a medida busca evitar ações judiciais cujas despesas superam o crédito reivindicado. A matéria retorna à pauta nesta quarta, 28, em votação final.
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Projeto aprovado elimina restrições de data para realização da Feira Afro-Hamburguense
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por Tatiane Souza
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27/03/2024
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27/03/2024 19h04
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Gustavo Finck
27/03/2024 – A Câmara voltou a aprovar por unanimidade nesta quarta-feira, 27, em votação final, projeto de lei complementar que autoriza a realização da Feira Afro-Hamburguense em qualquer período do ano, mesmo perto de datas comemorativas. A proposta, assinada pelo vereador Gustavo Finck (PP), segue agora para avaliação da prefeita Fátima Daudt.
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Projeto aprovado equaliza reajuste sobre prêmio de produtividade da Comusa
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por Luís Francisco Caselani
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19/08/2019
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19/08/2019 23h09
19/08/2019 – Os vereadores hamburguenses aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira, 19 de agosto, projeto de lei do Executivo que estende aos agentes de leitura e apoio da Comusa o reajuste anual sobre o prêmio de produtividade atinente à função. A reposição inflacionária havia sido concedida inicialmente apenas aos detentores dos cargos de leiturista e agente de relacionamento com o cliente II. O texto passará por nova apreciação nesta quarta, dia 21, para decisão final.
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Projeto aprovado equipara gratificações de diretores de escolas municipais
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por Luís Francisco Caselani
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15/06/2022
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15/06/2022 19h39
15/06/2022 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 15, em primeira votação, projeto de lei do Executivo que unifica o adicional recebido pelos diretores de escolas de educação infantil e educação básica da rede municipal. De acordo com a proposta, os detentores de ambos os cargos passarão a receber função gratificada de padrão 5, com valor mensal de R$ 2.584,95.
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Projeto aprovado estabelece tempo mínimo para o sinal amarelo em semáforos
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por Luís Francisco Caselani
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12/12/2022
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12/12/2022 23h22
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Inspetor Luz
12/12/2022 – Os vereadores hamburguenses aprovaram por unanimidade nesta segunda-feira, 12, projeto de lei apresentado por Inspetor Luz (MDB) que regulamenta o tempo de transição do sinal verde para o vermelho nos semáforos da cidade. A proposta estabelece que a luz amarela permaneça acesa por períodos de quatro a cinco segundos. O parlamentar defende que o trânsito intenso das ruas e avenidas de Novo Hamburgo não suporta intervalos menores.
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Projeto aprovado estabelece instrumento legal para regularização de edificações
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por Jaime Freitas
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23/09/2019
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23/09/2019 23h26
23/09/2019 – A Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar por unanimidade nesta segunda-feira, 23, em votação final, projeto de lei do Executivo que institui o Programa de Regularização de Edificações. A proposição busca viabilizar a adequação de imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor Urbanístico Ambiental do Município ou sem aprovação e licenciamento de projetos arquitetônicos, mediante recolhimento de taxas, multas e eventuais compensações pecuniárias. Com o aval do Legislativo, o texto retorna agora à prefeita Fátima Daudt para ser transformado em lei.
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Projeto aprovado estabelece discussão nas escolas municipais sobre crimes de internet
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por Jaime Freitas
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06/11/2019
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06/11/2019 19h46
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Enio Brizola
06/11/2019 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade durante a sessão desta quarta-feira, 6, em primeira votação, projeto de lei elaborado pelo vereador Enio Brizola (PT) que institui nas escolas municipais a Semana de Conscientização e Combate aos Crimes de Internet. O autor defende a promoção de palestras e atividades de orientação para a ampla discussão dos delitos cibernéticos, tipificados pela Lei Federal nº 12.737/2012. A proposta é de que as ações sejam desenvolvidas anualmente na última semana do mês de março.
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Projeto aprovado estabelece inspeção periódica de prédios públicos e privados
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por Jaime Freitas
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07/11/2018
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12/11/2018 21h21
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Raul Cassel
07/11/2018 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 7 de novembro, em segundo turno, proposta de Raul Cassel (MDB) que obriga edificações públicas e privadas a providenciarem laudo técnico de inspeção predial para verificação das condições de estabilidade, segurança, salubridade, desempenho e habitabilidade, com periodicidade variável conforme a idade do imóvel.
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Projeto aprovado estabelece critérios para a instalação e manutenção de fios de luz
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
09/06/2025
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09/06/2025 20h19
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Nor Boeno
09/06/2025 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 9, em primeira votação, uma proposta de alteração no Código de Posturas do Município. A mudança, sugerida pelo vereador Nor Boeno (MDB), diz respeito a dois artigos que ditam regras sobre postes e cabeamentos. O objetivo é definir novos critérios para a disposição de fios de luz, telefone, internet e televisão a cabo na área urbana da cidade.
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Projeto aprovado estabelece prazo de 15 anos para aterramento de fios em Novo Hamburgo
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por Tatiane Souza
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26/08/2024
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26/08/2024 22h45
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Darlan Oliveira
26/08/2024 – Os vereadores hamburguenses deram início nesta segunda-feira, 26, à análise do Projeto de Lei nº 15/2024. Proposto por Darlan Oliveira (MDB), o texto obriga empresas e concessionárias de energia elétrica, televisão a cabo, telefonia e internet a substituírem toda a rede de fiação aérea existente na cidade por cabeamentos subterrâneos. Colocada em pauta em primeira votação, a matéria foi aprovada por unanimidade. Nova discussão está prevista para essa quarta-feira, 28. O PL estipula prazo de até 15 anos para o aterramento dos fios.
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