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Projeto atualiza lei municipal que regulamenta taxa de fiscalização ambiental
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
06/08/2021
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última modificação
06/08/2021 13h25
06/08/2021 – A Prefeitura de Novo Hamburgo entregou à Câmara esta semana proposta que busca adequar a Lei Municipal nº 2.358/2011 a novos regramentos estaduais. A norma instituiu na cidade cadastros técnicos de instrumentos de defesa ambiental e de atividades potencialmente poluidoras. O registro é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que se enquadram nos dois segmentos. O projeto apresentado pelo Executivo permite ao Município adotar agora um cadastro único e compartilhado com Estado e União. Além disso, o texto também promove alterações quanto à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), possibilitando recolhimento de forma conjunta ao Estado. A matéria será analisada por três comissões parlamentares antes da apreciação em plenário.
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Notícias
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26/04/2017 – Gabinete: Proposta de Fernando é sancionada pelo Executivo
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por melissa-barbosa
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publicado
26/04/2017
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última modificação
25/01/2018 18h40
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registrado em:
Gabinete Fernando Lourenço
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Gabinetes
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Projeto de lei propõe semáforos em amarelo piscante das 23h às 5h
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
21/10/2021
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última modificação
21/10/2021 18h30
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registrado em:
Sergio Hanich
21/10/2021 – Entrou em tramitação esta semana projeto de lei assinado pelo vereador Sergio Hanich (MDB) que busca minimizar riscos à segurança dos condutores durante a madrugada. A proposta estabelece que os semáforos da cidade operem em sistema de alerta, com o sinal amarelo em modo intermitente, das 23h às 5h. Exceção seria feita a cruzamentos cujo fluxo de veículos e pedestres justifique o funcionamento padrão. Nesses casos, deverá haver decisão fundamentada da autoridade de trânsito.
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Resolução 15 de 2017
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por Jaime Freitas
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última modificação
15/12/2017 15h19
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Diário Oficial
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2017
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Aprovado projeto que prevê reparo do patrimônio por pichadores
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por liceopiovesan
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publicado
16/05/2016
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última modificação
16/10/2020 19h59
16/05/2016 - O Projeto de Lei n° 39/2015, o qual determina que os pichadores poderão ser obrigados a reparar o monumento ou a edificação danificada, foi aprovado em segundo turno nesta segunda-feira, 16. A proposta, de autoria de Naasom Luciano (PTB), altera a Lei nº 1.470/2006. De acordo com o autor, o objetivo é conscientizar as pessoas que praticam atos contra o patrimônio público.
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jp cavedon
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por Jaime Freitas
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última modificação
28/08/2017 13h02
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Diário Oficial
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2017
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Projeto acrescenta vaga para cargo de segurança na Câmara
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por Jaime Freitas
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publicado
11/04/2017
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última modificação
11/04/2017 13h55
10/04/2017 – Aprovado por unanimidade em primeiro turno nesta segunda, 10, o Projeto de Lei 104/2016, da Mesa Diretora, que tem por objetivo a criação de mais uma vaga para o cargo de segurança na Câmara Municipal de Novo Hamburgo.
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Projeto acrescenta vaga para cargo de segurança na Câmara
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por Jaime Freitas
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publicado
11/04/2017
10/04/2017 – Aprovado por unanimidade em primeiro turno nesta segunda, 10, o Projeto de Lei 104/2016, da Mesa Diretora, que tem por objetivo a criação de mais uma vaga para o cargo de segurança na Câmara Municipal de Novo Hamburgo.
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Projeto de lei reafirma direito do Município de tributar rastreamento de cargas e veículos
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por Luís Francisco Caselani
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03/12/2021
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última modificação
03/12/2021 17h16
03/12/2021 – A publicação da Lei Complementar Federal nº 183/2021 deixou clara a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos, cargas, pessoas e semoventes. Por se tratar de um tributo de competência municipal, a norma ratificou o direito das prefeituras de cobrar o recolhimento de alíquotas sobre a atividade. A fim de replicar o reconhecimento também em seu código tributário, o Executivo hamburguense elaborou projeto de lei que acrescenta o item à lista do ISSQN. O texto entrou em tramitação na Câmara no mês de novembro.
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23/06/2017 - Gabinete: Vereador Brizola apresenta Moção em apoio à Lei Kandir na Assemae
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por Tatiane Souza
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publicado
23/06/2017
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24/01/2018 16h02
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Gabinete Enio Brizola
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