26/04/2017 – Gabinete: Proposta de Fernando é sancionada pelo Executivo

Um Projeto de Lei nº 30/2017, do vereador Fernando Lourenço (SD), foi sancionado pelo Poder Executivo na segunda, e publicado hoje. A Lei nº 3.000/2017 obriga os estabelecimentos públicos e privados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. A proposta havia sido aprovada pelo Legislativo, por unanimidade, nas votações dos dias 10 e 12 de abril.

A lei também dita que os estabelecimentos que a infringirem, estarão sujeitos a penalidades de advertência e multa.

“Essa medida tem o objetivo de promover maior qualidade de vida para as pessoas com espectro autista e seus familiares. Vale lembrar que, por conta da Lei Federal nº 12.764/2012, regulamentada pelo Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014, elas têm direito ao benefício de preferência no atendimento em estabelecimentos, porém muitos desses não têm conhecimento sobre a norma”, destaca o parlamentar.

*Matéria enviada por Amanda Wolff, estagiária de Jornalismo no gabinete de Fernando Lourenço.