23/06/2017 - Gabinete: Vereador Brizola apresenta Moção em apoio à Lei Kandir na Assemae

Durante sua participação no 47º Congresso Nacional de Saneamento da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae): um caminho para o Brasil, o maior evento de esgoto e saneamento do país, o vereador Enio Brizola (PT) teve  moção para a regulamentação da Lei Kandir aprovada. O intuito é frear as privatizações propostas pelo Regime de Recuperação Fiscal do Estado. O evento foi realizado de 19 a 22 de junho, em Campinas, São Paulo.

A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isenta a cobrança de tributos nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) nos produtos primários e semi-elaborados destinados à exportação. Caso regulamentada, o estado pode recuperar mais de R$ 43 milhões e Novo Hamburgo, cerca de R$ 15 milhões.

"O Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo Governo do Estado tem como foco a especulação de privatizações, como forma de cobrir a dívida com a União. Com a regulamentação da Lei Kandir poderíamos  arrecadar muito mais e recuperar os valores perdidos. Haveria, então, a possibilidade de investir em serviços públicos de qualidade, incluindo os de tratamento de água e esgoto. Deve ser de interesse geral da população que as autarquias e instituições permaneçam públicas, e não sob o controle de empresários que colocam o lucro em primeiro lugar", comentou Brizola.

* Texto enviado pelo estagiário de Jornalismo do gabinete do vereador Enio Brizola, Thales Renato da Silva.