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TERMO DE CREDENCIAMENTO nº 03/2023: por Jaime Freitas — última modificação 21/08/2023 13h52 — registrado em: Diário Oficial Eletrônico, Credenciamento
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Cojur aprova projeto que trata da remoção de veículos abandonados e Dia sobre o Descarte de Lixo Eletrônico: por Maíra Kiefer — publicado 15/07/2021 — última modificação 15/07/2021 22h57 — registrado em: Gerson Peteffi, Fernando Lourenço, Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Gustavo Finck
15/07/2021 – Das oito matérias apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) na última quarta, 14, apenas três receberam aprovação dos integrantes do colegiado. Com parecer de juridicidade, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2021, de autoria de Sergio Hanich – Serjão (MDB), que atualiza o Código de Posturas, segue para avaliação de outros dois colegiados. A proposta proíbe o depósito irregular ou abandono de veículo em vias públicas. Serão considerados nessas condições automóveis estacionados por prazo superior a 30 dias, em mau estado de conservação ou parcialmente desmontados, sem que esteja em manutenção que necessite o reparo no local. À reunião desta semana, compareceram o presidente Gerson Pettefi (MDB), o secretário Gustavo Finck (PP) e o relator Fernando Lourenço (PDT).
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Projeto aprovado obriga agências bancárias a disponibilizarem cadeira de rodas: por Maíra Kiefer — publicado 24/04/2023 — última modificação 25/04/2023 14h35
24/04/2023 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 24, em primeira votação, projeto de lei que obriga as agências bancárias da cidade a disponibilizarem cadeiras de rodas para o uso de clientes com deficiência ou dificuldades de locomoção. Assinada por Enio Brizola (PT), a proposta ainda passará por nova discussão nesta quarta, 26, antes de ser enviada para avaliação do Executivo.
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Legislação sobre estágios no Poder Público Municipal é atualizada: por mairakiefer — publicado 05/12/2013 — última modificação 16/10/2020 20h01
05/12/2013 – Os vereadores aprovaram em segundo turno, na sessão desta quinta-feira, 5, o Projeto de Lei nº 177, do Executivo, que trata da contratação de estagiários pelo Poder Público Municipal. O objetivo da proposta é adequar a legislação municipal à federal, em especial à Lei nº 11.788/2008, e também aumentar o valor das bolsas.
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Aprovado em primeiro turno reajuste de prefeito e vice: por danielesouza — publicado 18/06/2013 — última modificação 16/10/2020 19h59
18/06/2013 – O Projeto de Lei nº 68/2013, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito e do vice, foi aprovado em primeiro turno nesta terça-feira, 18. De acordo com a proposta, será concedida, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.424/2012, a revisão dos subsídios do prefeito equivalente à variação percentual acumulada do INPC/IBGE verificada até o mês de março de 2013, totalizando 1,805%. O valor do subsídio do prefeito é atualmente de R$ 20.808.84, conforme o Portal da Transparência do Executivo, e passará para R$ 21.184,43.
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Aprovada proposta que inclui o Dia de Combate à Homofobia no Calendário Oficial de Eventos do Município: por melissa — publicado 17/08/2016 — última modificação 16/10/2020 19h59
17/08/2016 – O Projeto de Lei nº 76/2016, de Roger Corrêa (PCdoB), que institui o Dia de Combate à Homofobia no Calendário Oficial de Eventos do Município, foi aprovado em segundo turno nesta quarta-feira, 17. De acordo com a proposta, a comemoração deverá ser realizada, anualmente, no dia 17 de maio. “Segundo pesquisas, nos últimos anos foram assassinados milhares de homossexuais no Brasil, assim como o crescimento dos crimes de violência doméstica contra crianças e adolescentes, julgados como diferentes dentro de seu próprio lar”, destaca o vereador na justificativa.
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Novo Hamburgo aprova alterações em programa de repasses financeiros a escolas: por Luís Francisco Caselani — publicado 01/12/2025 — última modificação 01/12/2025 19h48 — registrado em: Giovani Caju
1º/12/2025 – Desde 2006, as associações de pais e mestres das escolas municipais de Novo Hamburgo (Apemems) recebem repasses da Prefeitura para investimentos pontuais em avanços pedagógicos e melhorias na estrutura física das unidades. As transferências fazem parte do programa Gestão Financeira na Escola, que busca dar maior autonomia administrativa aos educandários. Nesta segunda-feira, 1º, a Câmara concluiu uma revisão dessa regulamentação. O projeto de lei, enviado pelo Executivo e aprovado por unanimidade em dois turnos de votação, retorna agora às mãos do prefeito Gustavo Finck para sanção e publicação.
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Termo de Credenciamento 10/2020 - Luiz Vanderlei da Silva Avila: por Tatiane Souza — última modificação 09/12/2020 16h01
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Projeto de lei obriga agências bancárias a divulgarem direito do cliente a contas sem tarifas: por Luís Francisco Caselani — publicado 13/03/2020 — última modificação 13/03/2020 17h49 — registrado em: Enio Brizola, Raul Cassel
13/03/2020 – O vereador Raul Cassel protocolou no início do mês projeto de lei que obriga instituições financeiras da cidade a divulgar na abertura de contas o direito de opção a modalidades sem cobrança de tarifa. Para isso, os estabelecimentos deverão expor, junto aos guichês de atendimento, trecho da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil que proíbe taxas sobre a prestação dos chamados serviços essenciais. A matéria agora passará pela análise das comissões permanentes da Câmara.
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Câmara aprova Carreteada de Lomba Grande como patrimônio histórico-cultural da cidade: por Luís Francisco Caselani — publicado 27/07/2022 — última modificação 27/07/2022 19h19 — registrado em: Gerson Peteffi, Gustavo Finck
27/07/2022 – Os vereadores hamburguenses voltaram a aprovar por unanimidade nesta quarta-feira, 27, projeto de lei que determina o tombamento da Carreteada de Lomba Grande como patrimônio histórico-cultural imaterial do município. Assinada por Gerson Peteffi (MDB) e Gustavo Finck (PP), a proposta segue agora para avaliação do Executivo, que decidirá pelo acolhimento ou não da matéria. Os autores justificam a medida alegando que o evento fomenta o turismo rural em Novo Hamburgo e promove o resgate de tradições.
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