Cojur aprova projeto que trata da remoção de veículos abandonados e Dia sobre o Descarte de Lixo Eletrônico

por Maíra Kiefer última modificação 15/07/2021 19h57
15/07/2021 – Das oito matérias apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) na última quarta, 14, apenas três receberam aprovação dos integrantes do colegiado. Com parecer de juridicidade, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2021, de autoria de Sergio Hanich – Serjão (MDB), que atualiza o Código de Posturas, segue para avaliação de outros dois colegiados. A proposta proíbe o depósito irregular ou abandono de veículo em vias públicas. Serão considerados nessas condições automóveis estacionados por prazo superior a 30 dias, em mau estado de conservação ou parcialmente desmontados, sem que esteja em manutenção que necessite o reparo no local. À reunião desta semana, compareceram o presidente Gerson Pettefi (MDB), o secretário Gustavo Finck (PP) e o relator Fernando Lourenço (PDT).
Cojur aprova projeto que trata da remoção de veículos abandonados e Dia  sobre o Descarte de Lixo Eletrônico

Crédito: Moris Musskopf/CMNH

Com emenda apresentada pelo autor Darlan Oliveira (PDT), sanando vícios apontados pelo parecer de parcial juridicidade da Procuradoria-Geral, o Projeto de Lei nº 55/2021, que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Descarte de Lixo Eletrônico e Tecnológico, teve seu trâmite autorizado. O pedetista alterou a redação do artigo 4º e suprimiu o 5º para retirar o caráter meramente autorizativo, o que tornava o conteúdo inconstitucional.  

Também passou por análise da Cojur o Veto nº 2/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2021. De autoria de Raizer Ferreira (PSDB), a proposta garantia aos passageiros do transporte coletivo o direito de desembarcar fora das paradas regulamentares das 20h às 8h. De acordo com o Executivo, ao ampliar o horário, a medida atingiria momentos de pico de movimento e com grande circulação de usuários, acarretando atrasos e obrigando o aumento da frota para cumprir a grade de programação. A Cojur deu seguimento à matéria, que deverá ser apreciada em plenário até o início de agosto. 

Arquivamento

Quatro proposições foram consideradas inconstitucionais pelo corpo jurídico. Dessas matérias, uma delas será arquivada por não ter ocorrido manifestação da autora após notificação da Cojur. O Projeto de Lei nº 53/2021, da vereadora Lourdes Valim (Republicanos), que tornava atividades essenciais aquelas realizadas em templos religiosos e igrejas, em cultos e missas, invade competência exclusiva da União e, por esse motivo, seu trâmite chegou ao fim.  

Notificações

À Chefe do Poder Executivo caberia também a proposição de outras duas propostas: Projeto de Lei nº 61/2021, de Cristiano Coller (PTB), e Projeto de Lei nº 63/2021, de Enio Brizola (PT). A primeira delas prevê a implantação de ecopontos de coleta de tampas plásticas e lacres de latas nos órgãos municipais. Como alternativa ao fato de a matéria ter sido apontada como antijurídica, sem possibilidade de ser sanada, a comissão irá propor ao autor elaborar projeto de sugestão ou indicação. Coller receberá notificação e poderá se pronunciar sobre a questão.

O entendimento quanto à nova legislação elaborada por Brizola é semelhante. Trata-se de matéria de competência exclusiva do Executivo. O petista propõe a criação, a composição, a estruturação e as competências do Conselho e do Fundo Municipal de Promoção dos Direitos LGBTI+ de Novo Hamburgo.

"Verifica-se que a proposição, na forma apresentada, cria atribuições e comandos ao Poder Executivo Municipal, já que envolverá a criação de um fundo municipal e de um conselho municipal, isto é, órgãos diretamente ligados ao Executivo local, matéria precipuamente administrativa”, detalha o parecer.

Coller é autor também de outra iniciativa que teve análise de inconstitucionalidade. O Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2021 propõe homenagem aos servidores públicos municipais. Segundo a avaliação jurídica, há inadequação do instrumento legislativo para tratar da proposta, bem como desrespeito às competências regimentais para iniciar o processo legislativo. Conforme o entendimento da Procuradoria, caberia à Presidência ou à Mesa Diretora a proposição desse tipo de matéria, restringindo-a aos servidores legislativos, além de sinalizar que deveria ocorrer por meio de resolução. “O decreto legislativo é próprio para aprovação de convênios, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, aprovação das contas do Chefe do Poder Executivo, convocar plebiscito e autorizar referendo, entre outras hipóteses”, afirma o texto.

Parcial juridicidade

Pela argumentação contida no parecer da Procuradoria, o Projeto de Lei nº 59/2021, de Raizer, deveria propor alteração no Código de Posturas assim como o Projeto de Lei Complementar nº 5/2021, de Serjão. Para isso, o autor deveria apresentar substitutivo. A proposta do presidente da Casa Legislativa revisa e amplia a Lei Municipal nº 2.469/2012. A norma regulamenta a compra e venda de cobre, alumínio e assemelhados na cidade. O texto elaborado pelo presidente do Legislativo proíbe a aquisição, estocagem, comercialização, reciclagem, processamento e benefício de materiais feitos a partir dos metais que não possuam comprovação de origem. Estabelecimentos que forem flagrados vendendo os produtos ficarão sujeitos a multa e cassação do alvará de funcionamento.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as matérias que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne às quartas-feiras, a partir das 13h30 na sala Sandra Hack, no quarto andar do Palácio 5 de Abril.