Aprovado em primeiro turno reajuste de prefeito e vice

por danielesouza — última modificação 16/10/2020 19h59
18/06/2013 – O Projeto de Lei nº 68/2013, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito e do vice, foi aprovado em primeiro turno nesta terça-feira, 18. De acordo com a proposta, será concedida, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.424/2012, a revisão dos subsídios do prefeito equivalente à variação percentual acumulada do INPC/IBGE verificada até o mês de março de 2013, totalizando 1,805%. O valor do subsídio do prefeito é atualmente de R$ 20.808.84, conforme o Portal da Transparência do Executivo, e passará para R$ 21.184,43.

Já o vice-prefeito deverá receber, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.424/2012, o equivalente à variação percentual acumulada do INPC/IBGE verificada até o mês de março de 2013, totalizando 7,22%. O subsídio do vice é de R$ 9.449,48. Com o aumento, o valor será de R$ 10.131,73.

 

Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado

 

Também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Decreto Legislativo 5/2013,da Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento, que aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, favorável à aprovação das Contas e Balanço Geral da Receita e da Despesa, relativos ao Exercício de 2006. Integram a comissão Gilberto Koch – Betinho (PT), Enfermeiro Vilmar (PR) e Patrícia Beck (PTB).