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Projeto aprovado regulamenta isenção de taxas para atividades econômicas de baixo risco
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
11/07/2022
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11/07/2022 22h30
11/07/2022 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 11, em primeira votação, projeto de lei do Executivo que provoca alteração no Código Tributário do Município. O texto inclui artigo isentando atividades econômicas de baixo risco (e que utilizam exclusivamente imóvel privado próprio ou de terceiros consensuais) do pagamento de taxas de localização e funcionamento, licenças ambientais e licença de operação. A classificação de risco é definida em resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), órgão ligado ao Ministério da Economia.
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Vereadores aprovam repasses para cumprimento do piso da enfermagem em Novo Hamburgo
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por Jaime Freitas
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09/10/2023
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última modificação
09/10/2023 23h03
09/10/2023 – A Câmara de Novo Hamburgo concluiu nesta segunda-feira, 9, a aprovação de projeto de lei do Executivo que autoriza o repasse de recursos complementares para o cumprimento dos pisos salariais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Os valores, retroativos a maio, têm origem em assistência financeira da União e serão transferidos para a integralização das remunerações de profissionais ligados a entidades beneficentes na área da saúde, bem como a prestadores de serviços contratados ou conveniados que atendam pelo menos 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
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Notícias
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação apresenta proposta que revoga mais de 1,3 mil leis
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por melissa
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07/05/2015
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última modificação
16/10/2020 20h00
07/05/2015 – Nesta semana, seis projetos de lei começaram a tramitar na Câmara. O Projeto de Lei nº 34/2015, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, tem como objetivo ajudar a consolidação da legislação municipal por meio da revogação de diversas leis que já perderam seu objeto. O texto dos vereadores revoga duas leis que modificaram o antigo Código de Obras (Lei Municipal nº 65/75, revogada pela Lei nº 608/2001) e diversas outras que tratam de suplementação de créditos e de verbas, de orçamento, de crédito especial, de subvenções, de auxílios e de ajudas financeiras. São, 1.384 leis cujos objetos já foram realizados.
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Aprovado novo Plano Municipal de Educação
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por tatianelopes
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23/06/2015
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16/10/2020 19h59
22/06/2015 – O novo Plano Municipal de Educação, que deverá vigorar pelos próximos 10 anos, foi aprovado em segundo turno nesta segunda-feira, 22. De acordo com a justificativa, as principais referências para a elaboração do Projeto de Lei nº 59/2015 foram a Constituição Federal de 1988, a Constituição Estadual de 1989, o Plano Nacional de Educação (Lei Federal n° 13.005/2014), a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal n° 9.394/96), a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo e o Plano Estadual de Educação. Trabalharam na construção do projeto uma comissão geral e comissões temáticas, além de integrantes do Fórum Municipal de Educação.
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Aprovada proposta que dá o nome de Daniel Feiock a uma rua do bairro Diehl
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por melissa
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12/09/2016
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16/10/2020 19h59
12/09/2016 – O Projeto de Lei nº 82/2016, de Antonio Lucas (PDT), que dá o nome de Daniel Feiock à rua 8 do bairro Diehl, foi aprovado em segundo turno nesta segunda-feira, 12. Esta via pública ainda sem denominação oficial se inicia na rua Arthur Momberguer e segue em direção nordeste, ocupando o quadrante B/14 do mapa da cidade e com o código de logradouro nº 1661-6. Familiares do homenageado acompanharam a votação, sentados na tribuna de honra.
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Aprovada anistia de juros e multas para quitação de débitos com a Fazenda
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por mairakiefer
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18/07/2013
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16/10/2020 19h59
18/07/2013 - O Projeto de Lei nº 97/2013, do Executivo, que concede anistia de juro e multa para a quitação de débitos com a Fazenda Pública Municipal, foi aprovado em segundo turno nesta quinta-feira, 18. A proposta prevê desconto de 50% dos juros moratórios e de 100% da multa moratória para os débitos tributários e não tributários em caso de pagamento à vista. Também estipula desconto de 30% dos juros moratórios e de 100% da multa moratória para os débitos tributários e não tributários em caso de pagamento parcelado.
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Representantes da OAB atentam para a conscientização no combate à alienação parental
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por Luís Francisco Caselani
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25/04/2018
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25/04/2018 21h18
25/04/2018 – A presidente da Subseção Novo Hamburgo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/NH), Maria Regina Abel, e a advogada Magda Blos, integrante da Comissão da Criança e do Adolescente da entidade de classe, ocuparam a tribuna durante a sessão desta quarta-feira, 25 de abril, Dia Internacional de Combate à Alienação Parental, para destacar a importância do debate sobre essa prática na sociedade brasileira, que fere o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável. Elas exaltaram a publicação da Lei Federal nº 13.431/2017, que entrou em vigor no último dia 5, tipificando a alienação parental como conduta criminosa.
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ATA Nº 5
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por Jaime Freitas
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28/09/2018 14h22
Convocação de microempresa por empate ficto – Processo Licitatório nº 2/2018 – modalidade Tomada de Preços – tipo Menor Preço Global.
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Diário Oficial
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2018
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Substitutivo a projeto prevê contas de águas individualizadas em condomínios
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por melissa
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14/07/2016
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16/10/2020 20h03
14/07/2016 – Três matérias começaram a tramitar nesta semana na Câmara hamburguense. O vereador Raul Cassel (PMDB) apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei nº 64/2016, o qual determina a obrigatoriedade da instalação de hidrômetros individuais nos condomínios, acrescentando que a cobrança deve ser individualizada para cada unidade habitacional. O texto prevê também que o Poder Executivo regulamentará esta lei, caso ela seja aprovada, em até 90 após a sua publicação.
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Proposta permite uso de recursos destinados à Vila Palmeira em outras áreas
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por tatianelopes
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19/02/2014
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16/10/2020 20h03
19/02/2014 – O Projeto de Lei nº 167/2013, do Executivo, aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira, 19, tem como objetivo permitir o uso de recursos inicialmente previstos unicamente para Vila Palmeira também em outros projetos de regularização fundiária. A proposta altera a Lei Municipal nº 2.344/2011, que autoriza o Município a contratar financiamento na Caixa Econômica Federal. Na justificativa, o prefeito destaca que a Vila Palmeira foi contemplada com o Programa Minha Casa Minha Vida, permitindo que parte dos recursos previstos na Lei Municipal nº 2.344/2011 possam ser aplicados na regularização da Vila Kipling ou outra área que necessite.
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