Projeto aprovado regulamenta isenção de taxas para atividades econômicas de baixo risco

por Luís Francisco Caselani última modificação 11/07/2022 22h30
11/07/2022 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 11, em primeira votação, projeto de lei do Executivo que provoca alteração no Código Tributário do Município. O texto inclui artigo isentando atividades econômicas de baixo risco (e que utilizam exclusivamente imóvel privado próprio ou de terceiros consensuais) do pagamento de taxas de localização e funcionamento, licenças ambientais e licença de operação. A classificação de risco é definida em resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), órgão ligado ao Ministério da Economia.
Projeto aprovado regulamenta isenção de taxas para atividades econômicas de baixo risco

Foto: Tatiane Lopes/CMNH

Na justificativa, a Prefeitura explica que o Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 busca adequar a legislação tributária municipal à Lei Federal nº 13.874/2019, que instituiu a liberdade econômica e simplificou procedimentos para os empreendedores. O texto assinado pela prefeita Fátima Daudt reforça que, como as atividades não dependerão mais de autorização prévia da Administração, não há fundamento para a cobrança das taxas.

Além do ajuste em conformidade com a lei federal, o projeto também é considerado “imprescindível” para que o Município disponibilize a plataforma do Tudo Fácil Empresas. “O sistema acelera o processo, possibilitando a abertura de empresas instantaneamente, de forma rápida e gratuita. Outrossim, os municípios, ao aderirem ao referido processo, aumentam a competitividade, atraindo mais empresas e investimentos, além de incentivarem que o empreendedor saia da informalidade”, complementa o documento.

Saiba mais: Câmara parabeniza adesão do Município ao Tudo Fácil Empresas

Apesar da aprovação unânime em primeiro turno, a matéria ainda deve passar por nova discussão nesta quarta, 13, antes de retornar às mãos da prefeita para sanção e publicação.

A aprovação em primeiro turno

Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.