Projeto aprovado regulamenta isenção de taxas para atividades econômicas de baixo risco
Foto: Tatiane Lopes/CMNH
Na justificativa, a Prefeitura explica que o Projeto de Lei Complementar nº 1/2022 busca adequar a legislação tributária municipal à Lei Federal nº 13.874/2019, que instituiu a liberdade econômica e simplificou procedimentos para os empreendedores. O texto assinado pela prefeita Fátima Daudt reforça que, como as atividades não dependerão mais de autorização prévia da Administração, não há fundamento para a cobrança das taxas.
Além do ajuste em conformidade com a lei federal, o projeto também é considerado “imprescindível” para que o Município disponibilize a plataforma do Tudo Fácil Empresas. “O sistema acelera o processo, possibilitando a abertura de empresas instantaneamente, de forma rápida e gratuita. Outrossim, os municípios, ao aderirem ao referido processo, aumentam a competitividade, atraindo mais empresas e investimentos, além de incentivarem que o empreendedor saia da informalidade”, complementa o documento.
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Apesar da aprovação unânime em primeiro turno, a matéria ainda deve passar por nova discussão nesta quarta, 13, antes de retornar às mãos da prefeita para sanção e publicação.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.