Proposta permite uso de recursos destinados à Vila Palmeira em outras áreas

por tatianelopes — última modificação 16/10/2020 20h03
19/02/2014 – O Projeto de Lei nº 167/2013, do Executivo, aprovado em primeiro turno nesta quarta-feira, 19, tem como objetivo permitir o uso de recursos inicialmente previstos unicamente para Vila Palmeira também em outros projetos de regularização fundiária. A proposta altera a Lei Municipal nº 2.344/2011, que autoriza o Município a contratar financiamento na Caixa Econômica Federal. Na justificativa, o prefeito destaca que a Vila Palmeira foi contemplada com o Programa Minha Casa Minha Vida, permitindo que parte dos recursos previstos na Lei Municipal nº 2.344/2011 possam ser aplicados na regularização da Vila Kipling ou outra área que necessite.
Proposta permite uso de recursos destinados à Vila Palmeira em outras áreas

Alteração

O PL nº 167/2013 determina que o parágrafo 4° do artigo 1° da Lei Municipal nº 2.344/2011, terá a seguinte redação: “Os recursos resultantes das operações de crédito autorizadas no caput serão obrigatoriamente aplicados na execução de serviços e/ou obras complementares do Programa de Regularização Fundiária – Programa CPAC”. O texto atual estabelece que “os recursos resultantes das operações de crédito autorizadas no caput serão obrigatoriamente aplicados na execução de serviços e/ou obras complementares do Programa de Regularização da Vila Palmeira – Programa CPAC.

Esclarecimentos do secretário

O secretário de Habitação, Gilberto dos Reis, participou da sessão e falou sobre a proposta. Segundo ele, o plano inicial era financiar 430 unidades habitacionais da Vila Palmeira com recursos do Governo Federal. Em 2011, porém, houve tratativas para que essas casas fossem feitas através do programa Minha Casa, Minha Vida. “Essas habitações não mais terão recursos do Orçamento Geral da União.” Dessa forma, o Município não terá mais de pagar a contrapartida prevista para a Vila Palmeira, e esse recurso será utilizado na Vila Kipling.

Os vereadores Sergio Hanich (PMDB), Patrícia Beck (PTB), Professor Issur Koch (PP), Jorge Tatsch (PPS), Raul Cassel (PMDB), Cristiano Coller (PDT), Enfermeiro Vilmar (PR), Gilberto Koch – Betinho (PT) e Luiz Fernando Farias (PT) aproveitaram para fazer diversas perguntas ao secretário. Ele garantiu que as verbas para a Vila Palmeira estão garantidas e que as obras na Kipling devem ser iniciadas em no máximo 30 dias, sendo que o prazo são 18 meses.