Vereadores aprovam repasses para cumprimento do piso da enfermagem em Novo Hamburgo
Foto: Maira Kiefer/CMNH
O líder de Governo, o vereador Ricardo Ritter – Ica (PSDB), reforçou aos colegas o pedido de aprovação do projeto e relatou que a intenção do Executivo é repassar os recursos o quanto antes. “O pagamento aos servidores da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo será mais célere e os trabalhadores das instituições privadas terão de aguardar os trâmites burocráticos a serem vencidos”, explicou o edil.
Enio Brizola (PT) ocupou a tribuna e falou de placas expostas no plenário com os dizeres ‘pague já!’. “A razão dessa manifestação é explicada. Já faz 30 anos que essa categoria luta no Brasil por um piso nacional. O Governo Federal deu um passo importantíssimo para a efetivação do Piso da Enfermagem. Fez os primeiros repasses e deu um tempo para que sejam feitos os ajustes necessários de informações ao sistema que regula os recursos nacionais do SUS, o InvestSUS, garantindo para Novo Hamburgo os pagamentos retroativos a maio e os repasses até novembro. Só neste ano, o Governo Federal repassará para atender a demanda R$ 7,3 bilhões e para 2024 estão previstos no orçamento R$ 10,3 bilhões”, explanou o parlamentar.
“Gostaria de salientar que esse recurso que completa o pagamento do piso salarial dos enfermeiros é uma destinação do governo federal, e o governo municipal fez essa interlocução para fazer o repasse. Que fique claro que esse repasse não é definitivo, é provisório. Precisamos garantir que em 2024 esse piso fique consolidado para essa categoria que tanto trabalha em nosso município”, disse Gustavo Finck (PP).
A discussão e aprovação do Projeto de Lei nº 58/2023 na Câmara levou menos de uma semana. Todos os vereadores foram favoráveis à matéria e concordaram com a celeridade de sua tramitação. Para a operacionalização do repasse, a nova lei abrirá crédito adicional especial no orçamento do Município no valor de R$ 9,5 milhões. De acordo com informações do Executivo, Novo Hamburgo conta com 1.697 enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem cadastrados. Os profissionais estão vinculados a duas instituições públicas e cinco estabelecimentos privados que prestam serviços ao SUS.
Com a decisão em segundo turno, o texto retorna agora às mãos da prefeita Fátima Daudt para sanção e publicação.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.