Legislação
por Maíra Kiefer
—
última modificação
18/05/2026 13h58
Legislação
Federal
- Lei n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
- Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital
Municipal
- Decreto Legislativo n° 5/2013 - Regulamenta o art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
- Lei n° 2044/2009 - Transparência
- Lei n° 2326/2011 - Publicação de contratos de empresas vencedoras de licitação