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Projeto aprovado amplia abrangência de lei que prevê multas para descarte irregular de resíduos
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por Maíra Kiefer
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publicado
17/08/2021
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última modificação
17/08/2021 16h49
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registrado em:
Sergio Hanich
16/08/2021 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 16, em primeira votação, projeto de lei que promove alterações no Código Municipal de Limpeza Urbana. O objetivo da matéria, assinada por Sergio Hanich (MDB), é reduzir os depósitos irregulares de resíduos na cidade a partir da ampliação dos atos identificados como lesivos à limpeza pública. As infrações são passíveis de multas e indenizações. O texto será novamente analisado nesta quarta, 18, antes de seguir para sanção da prefeita Fátima Daudt.
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Projeto aprovado busca orientar idosos contra golpes
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por Maíra Kiefer
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publicado
23/03/2022
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última modificação
23/03/2022 20h14
23/03/2022 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 23, a organização de atividades durante a Semana Municipal de Valorização dos Idosos de orientação contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na contratação de produtos financeiros. A campanha anual, realizada entre os dias 28 de setembro e 5 de outubro, é voltada para a discussão de temas de interesse da terceira idade. Apesar do apoio de todos os parlamentares, o projeto de lei, apresentado pelo vereador Ito Luciano (PTB), ainda passará por nova votação na próxima segunda, 28, antes de seu envio para análise do Poder Executivo.
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Projeto aprovado cria condições especiais de pagamento para encerrar processos administrativos ambientais
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por Maíra Kiefer
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20/11/2023
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última modificação
20/11/2023 23h40
20/11/2023 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 20, em primeira votação, projeto de lei encaminhado pelo Executivo que autoriza a Secretaria de Meio Ambiente a conceder desconto e parcelar multas oriundas de infrações ambientais apuradas em processo administrativo. As condições especiais de pagamento, no entanto, só poderão ocorrer antes do trânsito em julgado. O objetivo da proposta é facilitar a quitação do débito e reduzir o volume de processos em andamento.
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Projeto aprovado deve dar maior segurança jurídica à licitação dos ônibus
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por Maíra Kiefer
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06/07/2022
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06/07/2022 19h56
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registrado em:
Enio Brizola,
Raizer Ferreira,
Ito Luciano
06/07/2022 – A Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar por unanimidade nesta quarta-feira, 6, em votação final, projeto de lei que amplia as atribuições da Prefeitura na gestão do transporte público municipal. O texto, apresentado pelo próprio Executivo, foi defendido pelo líder de governo, Raizer Ferreira (PSDB), como um passo necessário para dar maior lisura ao processo licitatório para a concessão do serviço. Com a aprovação, a matéria retorna às mãos da prefeita Fátima Daudt para sanção e publicação.
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Projeto aprovado estabelece instalação de painéis solares em prédios públicos
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por Maíra Kiefer
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08/10/2018
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09/10/2018 18h24
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Enio Brizola
08/10/2018 – Os vereadores hamburguenses voltaram a aprovar por unanimidade durante a sessão desta segunda-feira, 8 de outubro, o Projeto de Lei nº 42/2018, que cria a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Energia Solar. Apresentada pelo vereador Enio Brizola (PT), a proposta determina a instalação de painéis solares em prédios públicos. O objetivo da matéria é avançar o uso de energia renovável, descentralizando a geração, aumentando a autonomia energética dos consumidores e contribuindo para a sustentabilidade ambiental. O texto segue agora ao Executivo. Se a prefeita Fátima Daudt também aprovar, a matéria será sancionada e publicada como lei. Caso contrário, ela pode manifestar veto parcial ou total, passando por nova análise em plenário.
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Projeto aprovado obriga agências bancárias a disponibilizarem cadeira de rodas
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por Maíra Kiefer
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publicado
24/04/2023
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25/04/2023 14h35
24/04/2023 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 24, em primeira votação, projeto de lei que obriga as agências bancárias da cidade a disponibilizarem cadeiras de rodas para o uso de clientes com deficiência ou dificuldades de locomoção. Assinada por Enio Brizola (PT), a proposta ainda passará por nova discussão nesta quarta, 26, antes de ser enviada para avaliação do Executivo.
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Projeto aprovado obriga divulgação do andamento de obras no município
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por Maíra Kiefer
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publicado
17/07/2024
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17/07/2024 19h28
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Cristiano Coller
17/07/2024 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 17, em primeira votação, projeto de lei apresentado por Cristiano Coller (PP) que obriga a Prefeitura a divulgar em seu site o cronograma de execução e o andamento de todas as obras realizadas no município. Apesar do apoio de todos os vereadores, a matéria ainda retorna à pauta na próxima segunda, 22, antes de seguir para avaliação do Executivo.
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Projeto aprovado obriga divulgação de direitos do contribuinte a processos menos burocráticos
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por Maíra Kiefer
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publicado
26/11/2019
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26/11/2019 00h50
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Enio Brizola
25/11/2019 – No ano passado, o então presidente Michel Temer sancionou lei que racionaliza atos administrativos das diferentes esferas de governo no intuito de desburocratizar e simplificar procedimentos. Nesta segunda-feira, 25, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade projeto de lei que reforça a aplicação da nova norma na cidade. Proposto pelo vereador Enio Brizola (PT), o texto obriga a colocação de placas ou cartazes em repartições públicas municipais destacando as dispensas de documentação elencadas pela lei federal. O objetivo é cientificar os cidadãos sobre seus direitos e evitar cobranças desnecessárias. Como foi aprovada com emenda, a matéria ainda terá sua redação final apreciada nesta quarta, 27, antes de seguir para a análise da prefeita Fátima Daudt.
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Projeto Cidade (In)visível: Cultura, Patrimônio e Identidade estreará em live no dia 15
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por Maíra Kiefer
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publicado
08/04/2021
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23/06/2021 14h09
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registrado em:
Escola do Legislativo,
TV Câmara
08/04/2021 – A aproximação do centenário de Novo Hamburgo tem suscitado uma série de debates sobre os tesouros da cidade ainda ocultos para grande parte da população. Para ajudar a comunidade a desvendar e conhecer sua produção cultural, herança arquitetônica e curiosidades de sua formação, a Escola do Legislativo, a Associação dos Procuradores do Município (APMNH) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propõem uma série de lives durante todo o mês. O projeto Cidade (In)visível: Cultura, Patrimônio e Identidade estreará na TV Câmara, canal 16 da Claro/Net, e canal legislativo no Youtube na próxima quinta, 15, às 19h.
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Projeto da Escola do Legislativo encerra atividades do ano com sessão plenária exclusiva para vereadores mirins
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por Maíra Kiefer
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28/11/2017
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15/08/2018 18h24
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Projeto Vereador Mirim
28/11/2017 – Alunos de sete escolas municipais de Novo Hamburgo desempenharão nesta terça-feira, 28, a partir das 14h, papel de legisladores. Os estudantes – 14 eleitos como titulares e seis suplentes – participarão de uma sessão plenária exclusiva do Projeto Vereador Mirim, na qual poderão apresentar suas matérias legislativas: projetos, requerimentos, indicações e pedidos de providências. Na semana passada, foram escolhidos os integrantes da Mesa Diretora: Isabelle Schmitz – EMEF Adolfina J. M. Diefenthäler (presidente), Bernardo Flores – EMEF Nilo Peçanha (vice-presidente), Jhonata Siqueira – EMEF Arnaldo Grin (1° secretário) e Paula Janitzch – EMEF Senador Salgado Filho (2° secretário).
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