Projeto aprovado obriga divulgação do andamento de obras no município
Foto: Moris Musskopf/CMNH
O objetivo do Projeto de Lei nº 2/2024 é garantir que a população se mantenha informada sobre o uso de seus impostos e estimular a participação cidadã na fiscalização das políticas públicas. Para isso, o texto determina a publicação de fotos mensais das obras, demonstrando a evolução das intervenções, a indicação do percentual de andamento dos serviços, o prazo para conclusão e o valor contratado junto à empresa vencedora da licitação. Ao final, também deverão ser divulgados os gastos totais com a obra. “O direito à informação é um ponto primordial para a democracia. E o Poder Legislativo tem o dever de zelar para que esse direito seja cumprido”, defende Coller.
Da tribuna, o proponente revelou que era a terceira vez que ele buscava tornar a matéria uma lei em Novo Hamburgo. Ele reforçou aos colegas que a proposição recebeu aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur).
Mantida a aprovação na próxima segunda-feira e havendo a sanção da prefeita Fátima Daudt, a nova obrigação entrará em vigor 30 dias após sua publicação.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.