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Projeto de lei amplia prazo para regularização espontânea de edificações
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
29/07/2020
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última modificação
29/07/2020 16h52
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registrado em:
Enio Brizola,
Covid-19
29/07/2020 – Em setembro de 2019, Novo Hamburgo instituiu o Programa de Regularização de Edificações. A iniciativa viabiliza a adequação de imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor ou sem aprovação de projetos arquitetônicos mediante o recolhimento de taxas, multas e eventuais compensações pecuniárias. O texto prevê, contudo, que contribuintes que regularizem espontaneamente suas propriedades dentro do período de um ano estão dispensados do pagamento de multas incidentes. Em razão do avanço da pandemia, o vereador Enio Brizola (PT) propôs a ampliação do prazo para 18 meses.
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Projeto de lei amplia transparência da lista de espera para programas habitacionais
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
14/04/2020
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última modificação
14/04/2020 19h01
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registrado em:
Inspetor Luz
14/04/2020 – Autor de dez projetos de lei apresentados à Câmara de Novo Hamburgo este ano, Inspetor Luz (MDB) assina matéria que obriga a divulgação da lista de espera para os programas habitacionais do Município. Conforme a proposta, as informações seriam disponibilizadas tanto no site da Prefeitura quanto fisicamente na Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto já está apto para apreciação em plenário em dois turnos.
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Projeto de lei assegura atendimento prioritário para pessoas em tratamentos médicos específicos
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
07/05/2020
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última modificação
08/05/2020 17h29
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registrado em:
Gerson Peteffi,
Inspetor Luz
07/05/2020 – O vereador Inspetor Luz (MDB) apresentou no final de abril projeto de lei que garante prioridade em repartições públicas municipais e estabelecimentos bancários e comerciais para pessoas que utilizem bolsa de colostomia ou que estejam em tratamento de quimioterapia, radioterapia ou hemodiálise. O parlamentar defende que esses cidadãos demandam um atendimento mais célere. “Tais pessoas se encontram em situação de desigualdade aos demais, sofrendo dores e complicações diante do tratamento médico a que estão submetidas”, argumenta Luz.
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Projeto de lei atualiza diretrizes do Plano Municipal de Cultura
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por Luís Francisco Caselani
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17/04/2025
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última modificação
17/04/2025 13h31
17/04/2025 – A Prefeitura de Novo Hamburgo encaminhou à Câmara no início de março uma proposta de alteração no Plano Municipal de Cultura (PMC). Estruturado em tópicos, o Projeto de Lei nº 21/2025 atualiza diretrizes, metas e objetivos conforme deliberações da última conferência municipal do setor, realizada em agosto de 2022. Vigente desde 2016, o PMC tem duração de dez anos, mas deve ser avaliado e revisto a cada biênio. O instrumento organiza e norteia a formulação e execução das políticas públicas culturais da cidade.
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Projeto de lei autoriza Comur a explorar atividades relacionadas ao transporte coletivo
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
04/03/2021
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última modificação
06/03/2021 15h08
04/03/2021 – A Prefeitura de Novo Hamburgo apresentou esta semana projeto de lei que amplia os objetivos societários da Companhia Municipal de Urbanismo (Comur). O texto permite que a entidade explore serviços de transporte coletivo, a comercialização de espaços publicitários em ônibus, paradas e terminais, a venda de passagens e a administração de sistema de bilhetagem eletrônica. O Executivo defende que a medida garantirá maior liberdade ao poder público na condução das políticas relacionadas ao transporte coletivo na cidade. A matéria passará pela análise das comissões permanentes da Câmara antes de ir a plenário.
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Projeto de lei autoriza Unidade de Controle Interno a fixar prazos para réplicas e correções
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por Luís Francisco Caselani
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publicado
06/05/2022
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06/05/2022 17h03
06/05/2022 – A Prefeitura de Novo Hamburgo entregou à Câmara no final de abril projeto de lei que promove alterações na norma que instituiu a Unidade de Controle Interno do Município. O órgão, composto por quatro servidores estáveis, atua na fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos poderes Executivo e Legislativo. A nova matéria acrescenta entre as atribuições do departamento a definição de prazos a serem cumpridos pelas entidades auditadas tanto para respostas a questionamentos e relatórios quanto para a adoção das medidas corretivas apontadas.
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Projeto de lei batiza praça no bairro Vila Nova em homenagem a Nildo Moraes
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por Luís Francisco Caselani
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31/01/2022
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31/01/2022 17h42
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Sergio Hanich
31/01/2022 – Em dezembro do ano passado, o vereador Sergio Hanich (MDB) protocolou projeto de lei que dá nome a uma área verde com quase 1,3 mil metros quadrados na rua Alberto Lindner, em frente ao número 545, no bairro Vila Nova. A proposta apresentada pelo parlamentar é de que o espaço seja chamado de Praça Nildo José Moraes, em referência ao cidadão que manteve residência e comércio próximo ao local. O texto ainda será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes da votação em plenário.
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Projeto de lei busca auxiliar serviços prestados pela Apae
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por Luís Francisco Caselani
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26/06/2020
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26/06/2020 13h26
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Fernando Lourenço
26/06/2020 – O vereador Fernando Lourenço (PDT) apresentou projeto esta semana ajustando lei municipal que autoriza a Prefeitura a doar mensalmente 500 litros de gasolina para a manutenção do trabalho da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Novo Hamburgo. A proposta do pedetista é que o Executivo também possa disponibilizar, dentro do limite de litragem, outros tipos de combustível. O parlamentar lembra que, além de automóveis de passeio, a entidade utiliza vans e caminhonetes, veículos movidos a diesel.
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Projeto de lei busca divulgar direitos do contribuinte a processos menos burocráticos
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por Luís Francisco Caselani
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27/08/2019
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27/08/2019 13h25
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Enio Brizola
27/08/2019 – No ano passado, o Congresso Nacional aprovou lei que racionaliza atos administrativos das diferentes esferas de governo no intuito de desburocratizar e simplificar procedimentos. A fim de reforçar a aplicação da nova norma em Novo Hamburgo, o vereador Enio Brizola (PT) apresentou o Projeto de Lei nº 59/2019, que obriga a colocação de placas ou cartazes em repartições públicas municipais destacando as dispensas de documentação elencadas pela lei federal. O objetivo é cientificar os cidadãos sobre seus direitos e evitar cobranças desnecessárias.
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Projeto de lei busca equipar alunos carentes da rede municipal com meios de acesso a aulas virtuais
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por Luís Francisco Caselani
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11/06/2021
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11/06/2021 18h27
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Lourdes Valim
11/06/2021 – Entrou em tramitação na Câmara de Novo Hamburgo esta semana projeto de lei assinado pela vereadora Lourdes Valim (Republicanos) que cria o Programa Educação Online. O objetivo da iniciativa é garantir o fornecimento gratuito de linha de internet e equipamentos digitais para que estudantes de baixa renda de escolas municipais consigam acompanhar aulas não presenciais. A proposta aguarda parecer da Procuradoria do Legislativo antes de seu envio à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur).
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