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Projeto quer assegurar direito a acompanhante em ambientes médicos
por Luís Francisco Caselani — publicado 21/03/2023 — última modificação 21/03/2023 13h27 — registrado em:
21/03/2023 – O vereador Inspetor Luz (MDB) apresentou na última semana projeto de lei que assegura aos pacientes o direito a acompanhante em ambientes próximos a salas cirúrgicas, consultórios e locais para exames ou outros procedimentos médicos. A proposta, válida para unidades de saúde públicas e privadas de Novo Hamburgo, só não seria aplicada quando a permanência implicar agravo à saúde das pessoas presentes no recinto.
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Projeto quer desobrigar a contratação de médico em estabelecimentos de educação física
por Luís Francisco Caselani — publicado 31/10/2023 — última modificação 31/10/2023 18h13 — registrado em: , , ,
31/10/2023 – A Lei Municipal nº 70/1992 regulamenta em Novo Hamburgo o funcionamento de estabelecimentos especializados em atividades de educação física, seja para orientação, ensino ou treinamento. Entre as disposições da norma, vigente há mais de três décadas, está a obrigatoriedade de manutenção de um médico credenciado sempre que a instituição tiver mais de cem pessoas matriculadas. Na tentativa de extinguir essa exigência, o vereador Cristiano Coller (PTB) protocolou em setembro o Projeto de Lei nº 57/2023. Nesta segunda-feira, 30, a matéria deu início ao trâmite pelas comissões permanentes, obtendo o aval de três colegiados.
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Projeto quer disponibilizar QR Codes em paradas com informações sobre linhas de ônibus
por Luís Francisco Caselani — publicado 25/10/2022 — última modificação 25/10/2022 13h18 — registrado em:
25/10/2022 – Relator da Comissão de Obras e Mobilidade Urbana da Câmara, o vereador Darlan Oliveira (PDT) apresentou este mês projeto de lei que busca facilitar a vida dos usuários do transporte coletivo em Novo Hamburgo. A matéria determina a fixação de placas com QR Codes em pontos de ônibus cobertos e terminais para a obtenção de informações sobre horários e itinerários das linhas. O texto aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Projeto quer facilitar identificação de pessoas com deficiências não visíveis
por Luís Francisco Caselani — publicado 25/04/2023 — última modificação 25/04/2023 14h11 — registrado em:
25/04/2023 – Relatora das comissões de Direitos Humanos e de Saúde da Câmara de Novo Hamburgo, a vereadora Tita (PSDB) apresentou este mês projeto de lei que institui na cidade o uso do colar de girassol. Na cor verde e estampado com desenhos da flor, o acessório ajuda a identificar pessoas com deficiências não visíveis ou ocultas. O texto também reforça o direito desses cidadãos a atendimento prioritário em repartições públicas e estabelecimentos privados.
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Projeto quer impedir nomeação de CCs condenados por maus-tratos a animais
por Luís Francisco Caselani — publicado 23/02/2023 — última modificação 23/02/2023 14h19 — registrado em:
23/02/2023 – O vereador Cristiano Coller (PTB) apresentou na última semana seu primeiro projeto de lei no ano, o 22º desde o início do novo mandato. Pela quinta vez no período, o parlamentar se dedicou a legislar em apoio à causa animal. Desta vez, o texto busca impedir que Câmara e Executivo nomeiem ou mantenham em cargos em comissão ou funções públicas cidadãos condenados pelo crime de maus-tratos. A matéria teve sua ementa lida durante a sessão desta quarta-feira, 22, e aguarda encaminhamento às comissões permanentes.
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Projeto quer impedir que CPIs possam ser barradas em plenário
por Luís Francisco Caselani — publicado 26/10/2023 — última modificação 26/10/2023 18h25 — registrado em:
26/10/2023 – Em setembro, cinco vereadores se uniram e apresentaram um requerimento para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre a Casa de Bombas. A assinatura de um terço dos membros da Câmara, aos moldes do que ocorre no Congresso Nacional, era avaliada pelo grupo como suficiente para a abertura do colegiado. No entanto, trechos do Regimento Interno obrigaram o presidente Fernando Lourenço (PDT) a colocar o pedido em votação. Sem o apoio da maioria, a CPI acabou negada em plenário. Único parlamentar que endossou o pleito dos cinco autores, Inspetor Luz (MDB) discordou da decisão da Mesa Diretora de incluir o requerimento na pauta de votação. Para evitar novas ocorrências no futuro, o vereador decidiu modificar o Regimento.
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Projeto quer permitir realização da Feira Afro-Hamburguense perto de datas comemorativas
por Luís Francisco Caselani — publicado 27/11/2023 — última modificação 27/11/2023 21h23 — registrado em:
27/11/2023 – O vereador Gustavo Finck (PP) apresentou no início do mês projeto de lei complementar que autoriza a realização da Feira Afro-Hamburguense em qualquer período do ano, mesmo próximo a datas comemorativas. Nesta segunda-feira, 27, a proposta obteve o aval de quatro comissões permanentes, assegurando seu encaminhamento a plenário.
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Projeto quer que Prefeitura disponibilize dados detalhados sobre suas 91 escolas
por Luís Francisco Caselani — publicado 28/03/2024 — última modificação 28/03/2024 12h45 — registrado em:
28/03/2024 – Na última segunda-feira, 25, as comissões permanentes da Câmara de Novo Hamburgo concluíram a análise do Projeto de Lei nº 5/2024. Apresentado pelo vereador Fernando Lourenço (sem partido), o texto obriga a Prefeitura a divulgar em seu site informações detalhadas sobre cada uma das 91 escolas municipais. Atualizados a cada mês, os dados deverão incluir número de alunos e servidores, notas obtidas em índices de avaliação do ensino e repasses financeiros realizados. Com o aval das comissões, a matéria aguarda agora a definição de datas para as duas votações em plenário.
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Projeto quer reduzir taxa de licença para ambulantes em feiras e eventos
por Luís Francisco Caselani — publicado 21/07/2022 — última modificação 21/07/2022 20h29
21/07/2022 – O vereador Raizer Ferreira (PSDB) apresentou no início do mês projeto de lei complementar que altera o valor das taxas de licença para o comércio ambulante em feiras e eventos realizados em ruas e praças da cidade. Atualmente, o Código Tributário do Município prevê a cobrança de 28 Unidades de Referência Municipal (URMs) para cada expositor, o que corresponde a R$ 115,35 na cotação de 2022. A nova proposta busca reduzir a taxa para até 10 URMs (R$ 41,20) e estabelece isenção para ambulantes que já possuem alvará permanente, integrantes da economia solidária e brechós promovidos por entidades de cunho social.
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Projeto quer tornar telemedicina permanente em Novo Hamburgo
por Luís Francisco Caselani — publicado 30/06/2022 — última modificação 30/06/2022 18h37 — registrado em:
30/06/2022 – Ex-presidente da Comissão de Saúde da Câmara, o vereador Ito Luciano (PTB) apresentou esta semana projeto de lei que autoriza a prática da telemedicina de forma permanente em Novo Hamburgo. De acordo com a matéria, os atendimentos à distância ocorrerão apenas por decisão do paciente (ou seu representante legal) e do próprio médico. O texto assegura aos profissionais o direito de optar ou não pela prática, indicando a consulta presencial sempre que entender necessária. O serviço remoto é previsto em resolução do Conselho Federal de Medicina desde 2002.
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