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Executivo aponta inconstitucionalidade e veta proposta de divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas
por Luís Francisco Caselani — publicado 30/07/2020 — última modificação 30/07/2020 16h37 — registrado em:
30/07/2020 – A Prefeitura de Novo Hamburgo vetou integralmente projeto de lei aprovado em junho pela Câmara que determina mecanismos para a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas. De acordo com o Executivo, o texto elaborado por Inspetor Luz (MDB) invade a competência privativa do órgão e interfere na administração do Município. Além disso, a Prefeitura acrescenta que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já julgou inconstitucional norma semelhante aprovada pelo Legislativo hamburguense em 2004.
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Executivo apresenta alíquotas progressivas para contribuição previdenciária dos servidores
por Luís Francisco Caselani — publicado 28/04/2020 — última modificação 28/04/2020 18h27
28/04/2020 – A partir de julho, a contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais vinculados ao Ipasem passará de 11% para 14%, conforme lei complementar elaborada pela Prefeitura e aprovada pela Câmara no início de março. No entanto, o Executivo hamburguense já apresentou sua proposta de alíquotas progressivas, com o escalonamento de percentuais conforme faixas salariais. A medida, amparada em parecer atuarial encaminhado pelo Ipasem, atende a um pedido de lideranças sindicais. O texto entrou em tramitação após a leitura de sua ementa na sessão da última quarta-feira, 22, e será agora analisado pela Procuradoria-Geral da Câmara e pelas comissões permanentes.
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Executivo apresenta primeiro balanço financeiro do ano nesta sexta-feira
por Luís Francisco Caselani — publicado 28/05/2019 — última modificação 28/05/2019 13h32 — registrado em: , , , , , , , , , , ,
28/05/2019 – A Câmara de Novo Hamburgo promove na próxima sexta-feira, 31 de maio, a partir das 10 horas, audiência pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo durante o primeiro quadrimestre de 2019. No mesmo período no ano passado, o Município arrecadou R$ 324,9 milhões. Os dados serão apresentados pela Secretaria da Fazenda, em reunião convocada e conduzida pela Comissão de Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento (Cofin). A Câmara fica localizada na rua Almirante Barroso, 261, no Centro.
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Executivo apresenta projetos de parcelamento de débitos
por Luís Francisco Caselani — publicado 17/11/2017 — última modificação 17/11/2017 19h52
17/11/2017 – Quatro projetos de lei propostos pelo Executivo entraram em tramitação na Câmara de Novo Hamburgo após a leitura de suas ementas na sessão desta segunda-feira, 13 de novembro. Os textos versam sobre concessão de moratórias a empresários em processo de recuperação judicial e parcelamentos sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de créditos inscritos em dívida ativa, bem como de débitos da Prefeitura junto ao Ipasem.
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Executivo apresenta projeto para regularização de edificações
por Luís Francisco Caselani — publicado 16/08/2019 — última modificação 16/08/2019 19h09 — registrado em: , , , ,
16/08/2019 – A Prefeitura de Novo Hamburgo protocolou projeto de lei na Câmara esta semana instituindo o Programa de Regularização de Edificações. A proposição busca viabilizar a adequação de imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor Urbanístico Ambiental do Município ou sem aprovação e licenciamento de projetos arquitetônicos, mediante recolhimento de taxas, multas e eventuais compensações pecuniárias. O expediente é válido para residências e prédios comerciais, industriais ou para prestação de serviços (dentro dos zoneamentos permitidos) concluídos até 29 de abril de 2018 e que apresentem segurança de uso, estabilidade estrutural, higiene, habitabilidade e acessibilidade. Para garantir essas condições, a Administração poderá exigir obras de adequação.
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Executivo atende apontamento da Cojur e suprime retroatividade em projeto que altera o Estatuto do Servidor
por Luís Francisco Caselani — publicado 31/07/2018 — última modificação 17/08/2018 20h04 — registrado em:
31/07/2018 – O Executivo encaminhou nova mensagem retificativa no último dia 23 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2018, que altera disposições do Estatuto do Servidor quanto à jornada de trabalho. O texto corrige inconstitucionalidade verificada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) no último artigo da matéria, que fazia a lei retroagir a janeiro. Como o projeto propõe a possibilidade da redução de carga horária mediante proporcional alteração remuneratória, a retroatividade desrespeitaria o direito adquirido dos funcionários, resguardado pela Constituição. A Cojur concedeu parecer favorável à mensagem retificativa nesta segunda-feira, 30 de julho, tornando o projeto apto a ser analisado em plenário.
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Executivo aumenta em 8,8% a estimativa de arrecadação para os próximos três anos
por Luís Francisco Caselani — publicado 14/09/2022 — última modificação 14/09/2022 21h22
14/09/2022 – Em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 14, a Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar, desta vez por unanimidade, projeto de lei do Executivo que revisa integralmente os anexos do Plano Plurianual (PPA), peça orçamentária que contempla as previsões de receita e investimentos do Município até 2025. Com diversas modificações para os próximos três anos, as novas planilhas apontam um acréscimo total de R$ 395,2 milhões na estimativa de arrecadação para o período, uma variação de 8,8% em relação à projeção inicial. Com a aprovação, a matéria retorna agora à Prefeitura para sanção e publicação.
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Executivo e Comusa explicam cobrança de preço público para regulação dos serviços de saneamento
por Luís Francisco Caselani — publicado 29/05/2018 — última modificação 17/08/2018 19h29 — registrado em:
29/05/2018 – A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) deu sequência nesta segunda-feira, 28 de maio, à análise do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2018, que propõe a extinção da taxa de 0,4% sobre os serviços de saneamento prestados pela Comusa, correspondente ao Preço Público da Regulação. Dessa vez, a reunião contou com a presença de representantes jurídicos da autarquia e da Prefeitura, que explicaram o motivo da instauração da cobrança. A Cojur opinou pelo não prosseguimento do PDL e notificará os autores para se manifestarem dentro de 10 dias úteis.
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Executivo estipula valores de multas para infrações ao Código de Posturas
por Luís Francisco Caselani — publicado 05/06/2023 — última modificação 05/06/2023 23h51
05/06/2023 – No final de 2020, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou a revisão completa do Código de Posturas do Município. A norma, que regra desde danos ao patrimônio público até a concessão de alvarás, prevê a aplicação de penalidades em casos de infração a seus dispositivos. No entanto, o texto deixou sob responsabilidade do Executivo a definição das multas, uma das sanções estabelecidas pelo Código. Em março, a Prefeitura encaminhou projeto de lei complementar estipulando os valores. O texto foi discutido pelos vereadores em primeiro turno nesta segunda-feira, 5, e aprovado com os votos contrários de Gustavo Finck (PP) e Lourdes Valim (Republicanos).
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Executivo pede autorização para contratação temporária de até 155 professores
por Luís Francisco Caselani — publicado 23/03/2018 — última modificação 23/03/2018 21h07
23/03/2018 – A Prefeitura de Novo Hamburgo pleiteia a contratação emergencial de até 155 professores para a rede municipal de ensino. Os empregos temporários supririam a vacância deixada por profissionais que estão ingressando em licenças de diferentes espécies, permitindo a continuidade do serviço público e o respeito ao calendário escolar. Para isso, entretanto, o Executivo necessita autorização legislativa, o que pretende por meio do Projeto de Lei nº 20/2018. O texto estabelece a realização de processo seletivo simplificado para a qualificação dos professores, o que deverá ser acompanhado por servidores da Secretaria de Educação (Smed). As contratações terão prazo máximo de um ano, podendo ser prorrogadas por igual período.
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