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Alteração em lei impede tributação sobre auxílio-moradia concedido a policiais militares
por Jaime Freitas — publicado 24/06/2019 — última modificação 24/06/2019 23h38
24/06/2019 – A Câmara aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 24 de junho, uma alteração na Lei Municipal nº 2.509/2012, que firma convênio entre o Município e o Estado para a implementação de projeto-piloto de policiamento comunitário. A modificação resguarda a natureza indenizatória do auxílio-moradia concedido aos brigadianos que integram o projeto em Novo Hamburgo. Embora não permita que o benefício seja incorporado à remuneração, a alteração impede sua tributação, a partir de entendimento firmado pela Advocacia-Geral da União e acolhido pela Receita Federal.
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Alteração em lei restringe a professores o direito de concorrer ao cargo de diretor
por Jaime Freitas — publicado 29/08/2018 — última modificação 29/08/2018 20h14 — registrado em:
29/08/2018 – O Legislativo hamburguense aprovou em sessão ordinária nesta quarta-feira, 29 de agosto, o Projeto de Lei nº 64/2018, elaborado pelo Executivo, que propõe duas alterações no processo eleitoral para a direção das escolas municipais. Uma das mudanças especifica que, para concorrer ao cargo, o funcionário precisa ser servidor do magistério, e não apenas estar em exercício nas unidades escolares da rede municipal. Emenda apresentada pelo líder de governo, Sergio Hanich (MDB), torna o texto ainda mais claro ao restringir a candidatura aos detentores do cargo de professor. Ambas as matérias foram aprovadas por unanimidade e retornam à pauta de votações na próxima segunda-feira, 3 de setembro, para apreciação em 2º turno.
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Alteração legislativa atualiza requisitos de ingresso para o cargo de auditor fiscal
por Jaime Freitas — publicado 29/08/2018 — última modificação 29/08/2018 20h08 — registrado em:
29/08/2018 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade em primeiro turno na tarde desta quarta-feira, 29 de agosto, o Projeto de Lei nº 49/2018, de iniciativa do Executivo, que altera condições de recrutamento para o cargo estatutário de auditor fiscal de tributos municipais, criado em 2010 com um total de 20 vagas. A nova proposta esclarece que o servidor, para tomar posse, deverá ser bacharel em administração, ciências contábeis, ciências econômicas ou ciências jurídicas e sociais. O projeto retorna à pauta de votações na próxima segunda-feira, 3 de setembro.
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Alteração na Lei Orgânica que aumentava idade para aposentadoria é novamente rejeitada
por Jaime Freitas — publicado 03/05/2023 — última modificação 04/05/2023 13h35
03/05/2023 – O espaço de 16 dias entre as duas votações não foi suficiente para alterar o posicionamento dos vereadores quanto ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2022, o último passo da reforma previdenciária municipal. Mesmo com oito parlamentares favoráveis e seis contrários, o Executivo foi novamente derrotado durante a sessão desta quarta-feira, 3. Sem o quórum necessário de dez votos, obrigatório para mudanças na Lei Orgânica, a matéria foi considerada rejeitada. O arquivamento da proposta, que revisava as idades mínimas para aposentadoria do funcionalismo, foi comemorado pelos servidores que lotaram o Plenário Luiz Oswaldo Bender.
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Alteração regimental sobre CPIs não atinge votação necessária e é arquivada
por Jaime Freitas — publicado 27/11/2023 — última modificação 28/11/2023 13h48
27/11/2023 – Após dois pedidos de vista, a Câmara de Novo Hamburgo concluiu nesta segunda-feira, 27, a votação do Projeto de Resolução nº 4/2023. Elaborado por Inspetor Luz (MDB), o texto buscava garantir a abertura de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) sempre que apresentado requerimento assinado por um terço dos membros do Legislativo, sem a necessidade de aprovação em plenário. Por alterar o Regimento Interno, a proposta demandava o apoio de dois terços dos vereadores. Sem os dez votos, o projeto acabou arquivado.
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Alteração regimental sobre Comissões Parlamentares de Inquérito tem mais um pedido de vista
por Jaime Freitas — publicado 13/11/2023 — última modificação 13/11/2023 23h16 — registrado em: ,
13/11/2023 – O Projeto de Resolução nº 4/2023, de autoria do vereador Inspetor Luz (MDB), teve mais um pedido de vista, dessa vez por dez dias, proposto por Ricardo Ritter - Ica (PSDB), o que foi aceito pelos seus pares. A proposta propõe a extinção de todos os dispositivos que preveem qualquer tipo de votação para a instauração de comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
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Alterada lei que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
por Jaime Freitas — publicado 06/06/2017
05/06/2017 - O substitutivo ao Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do vereador Raul Cassel (PMDB), foi aprovado em segundo turno, por unanimidade, na sessão desta segunda, 5. Ele dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1.397, de 23 de maio de 2006, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec). De acordo com o texto, a coordenadoria encaminhará, anualmente, em todo o mês de julho, relatório indicando suas constatações, ações e medidas a serem adotadas ao Prefeito. Além disso, a Administração poderá convocar, anualmente, no mês de setembro, audiência pública para discutir o relatório apresentado, bem como debater sobre as áreas invadidas, as áreas de risco, planejamento de prevenção de catástrofes, planejamento de ações educativas para a população e repasses públicos e privados para o Comdec.
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Alunos da EMEF Presidente Getúlio Vargas apresentam Grupo de Apoio Emocional
por Jaime Freitas — publicado 26/08/2019 — última modificação 27/08/2019 00h16 — registrado em:
26/08/2019 – Alunos e ex-alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Presidente Getúlio Vargas, do bairro Rincão, ocuparam a tribuna durante a sessão plenária desta segunda-feira, 26 de agosto, para apresentar o Grupo de Apoio Emocional (GAE), projeto desenvolvido por estudantes do 9º ano da escola para criar espaços onde os alunos pudessem ser ouvidos, acolhidos para compartilhar pensamentos, angústias e sonhos. O requerimento para a participação dos estudantes foi protocolado pelo vereador Enio Brizola (PT).
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Alunos relatam falta de segurança no Colégio Wolfram Metzler
por Jaime Freitas — publicado 23/11/2017 — última modificação 23/11/2017 18h55
23/11/2017 – Alunos do turno da noite do Colégio Estadual Wolfram Metzler procuraram na tarde desta quinta-feira, 23 de novembro, a presidente do Legislativo hamburguense, Patricia Beck (PPS), para relatar sérios problemas de falta de segurança no local. Os alunos buscam soluções para inibir assaltos e furtos, que se tornaram cada vez mais frequentes. Localizada na esquina da avenida Nicolau Becker e rua Silveira Martins, a escola fica perto da praça Pedro Alles, que costuma ser usada como rota de fuga e local de abordagem de estudantes que estão retornando para casa. O encontro aconteceu no Plenarinho da Câmara.
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Ameaça de corte de quase R$ 21 milhões anuais para o Hospital Municipal mobiliza vereadores em Novo Hamburgo
por Jaime Freitas — publicado 25/08/2021 — última modificação 26/08/2021 12h47 — registrado em: , , , , , , , , ,
25/08/2021 – No início do mês, o Governo do Estado lançou o programa Assistir, com a promessa de uma distribuição mais justa e transparente de incentivos hospitalares, de maneira proporcional aos serviços entregues à população. Na prática, para Novo Hamburgo, isso representará um corte de 63,8% nos repasses recebidos pelo Hospital Municipal. Preocupados com os desdobramentos da medida, que será implantada gradualmente já a partir de setembro, os vereadores iniciaram nos últimos dias uma forte mobilização. Nesta quarta-feira, 25, a Câmara aprovou moção de repúdio ao programa e discutiu os impactos da redução do aporte financeiro junto ao secretário municipal de Saúde, Naasom Luciano.
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