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Ajuste em lei municipal impede que taxistas transfiram outorga para herdeiros ou terceiros
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por Jaime Freitas
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publicado
15/12/2021
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última modificação
15/12/2021 23h24
15/12/2021 – No final do ano passado, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou a Lei Complementar nº 3.285/2020, que revisou integralmente a regulamentação sobre o serviço de táxi na cidade. O texto original permitia a transferência do direito de exercício da atividade para herdeiros ou terceiros, em conformidade com a Política Nacional de Mobilidade Urbana. No entanto, em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional essa cessão da outorga. Com isso, a delegação para a exploração do serviço em Novo Hamburgo passará a ser intransferível. A alteração foi novamente aprovada por unanimidade pela Câmara em decisão final na tarde desta quarta-feira, 15.
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Ajustes no Código Tributário passam na Câmara
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por Jaime Freitas
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23/11/2022
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23/11/2022 19h45
23/11/2022 – Consolidado em 2003, o extenso Código Tributário do Município é alvo de constantes e periódicas atualizações. Seus quase 300 artigos originais já sofreram alterações, acréscimos e supressões em 25 momentos diferentes ao longo dos anos. Apenas na gestão Fátima Daudt, iniciada em 2017, foram sete revisões. A oitava foi novamente aprovada, agora em segundo turno, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira, 23. O Projeto de Lei Complementar nº 9/2022 propõe modificações em 25 dispositivos. As mudanças abrangem questões como tributos imobiliários e de serviços, taxas de fiscalização, redução de multas e remissão de débitos para pessoas de baixa renda. A autoria é do Poder Executivo.
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Alteração em lei impede tributação sobre auxílio-moradia concedido a policiais militares
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por Jaime Freitas
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24/06/2019
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24/06/2019 23h38
24/06/2019 – A Câmara aprovou por unanimidade nesta segunda-feira, 24 de junho, uma alteração na Lei Municipal nº 2.509/2012, que firma convênio entre o Município e o Estado para a implementação de projeto-piloto de policiamento comunitário. A modificação resguarda a natureza indenizatória do auxílio-moradia concedido aos brigadianos que integram o projeto em Novo Hamburgo. Embora não permita que o benefício seja incorporado à remuneração, a alteração impede sua tributação, a partir de entendimento firmado pela Advocacia-Geral da União e acolhido pela Receita Federal.
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Alteração em lei restringe a professores o direito de concorrer ao cargo de diretor
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por Jaime Freitas
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29/08/2018
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29/08/2018 20h14
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Sergio Hanich
29/08/2018 – O Legislativo hamburguense aprovou em sessão ordinária nesta quarta-feira, 29 de agosto, o Projeto de Lei nº 64/2018, elaborado pelo Executivo, que propõe duas alterações no processo eleitoral para a direção das escolas municipais. Uma das mudanças especifica que, para concorrer ao cargo, o funcionário precisa ser servidor do magistério, e não apenas estar em exercício nas unidades escolares da rede municipal. Emenda apresentada pelo líder de governo, Sergio Hanich (MDB), torna o texto ainda mais claro ao restringir a candidatura aos detentores do cargo de professor. Ambas as matérias foram aprovadas por unanimidade e retornam à pauta de votações na próxima segunda-feira, 3 de setembro, para apreciação em 2º turno.
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Alteração legislativa atualiza requisitos de ingresso para o cargo de auditor fiscal
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por Jaime Freitas
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29/08/2018
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29/08/2018 20h08
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registrado em:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
29/08/2018 – A Câmara de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade em primeiro turno na tarde desta quarta-feira, 29 de agosto, o Projeto de Lei nº 49/2018, de iniciativa do Executivo, que altera condições de recrutamento para o cargo estatutário de auditor fiscal de tributos municipais, criado em 2010 com um total de 20 vagas. A nova proposta esclarece que o servidor, para tomar posse, deverá ser bacharel em administração, ciências contábeis, ciências econômicas ou ciências jurídicas e sociais. O projeto retorna à pauta de votações na próxima segunda-feira, 3 de setembro.
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Alteração na Lei Orgânica que aumentava idade para aposentadoria é novamente rejeitada
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por Jaime Freitas
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03/05/2023
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04/05/2023 13h35
03/05/2023 – O espaço de 16 dias entre as duas votações não foi suficiente para alterar o posicionamento dos vereadores quanto ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2022, o último passo da reforma previdenciária municipal. Mesmo com oito parlamentares favoráveis e seis contrários, o Executivo foi novamente derrotado durante a sessão desta quarta-feira, 3. Sem o quórum necessário de dez votos, obrigatório para mudanças na Lei Orgânica, a matéria foi considerada rejeitada. O arquivamento da proposta, que revisava as idades mínimas para aposentadoria do funcionalismo, foi comemorado pelos servidores que lotaram o Plenário Luiz Oswaldo Bender.
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Alteração regimental sobre CPIs não atinge votação necessária e é arquivada
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por Jaime Freitas
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27/11/2023
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28/11/2023 13h48
27/11/2023 – Após dois pedidos de vista, a Câmara de Novo Hamburgo concluiu nesta segunda-feira, 27, a votação do Projeto de Resolução nº 4/2023. Elaborado por Inspetor Luz (MDB), o texto buscava garantir a abertura de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) sempre que apresentado requerimento assinado por um terço dos membros do Legislativo, sem a necessidade de aprovação em plenário. Por alterar o Regimento Interno, a proposta demandava o apoio de dois terços dos vereadores. Sem os dez votos, o projeto acabou arquivado.
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Alteração regimental sobre Comissões Parlamentares de Inquérito tem mais um pedido de vista
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por Jaime Freitas
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13/11/2023
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13/11/2023 23h16
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Inspetor Luz,
Ricardo Ritter
13/11/2023 – O Projeto de Resolução nº 4/2023, de autoria do vereador Inspetor Luz (MDB), teve mais um pedido de vista, dessa vez por dez dias, proposto por Ricardo Ritter - Ica (PSDB), o que foi aceito pelos seus pares. A proposta propõe a extinção de todos os dispositivos que preveem qualquer tipo de votação para a instauração de comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
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Alterada lei que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
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por Jaime Freitas
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06/06/2017
05/06/2017 - O substitutivo ao Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do vereador Raul Cassel (PMDB), foi aprovado em segundo turno, por unanimidade, na sessão desta segunda, 5. Ele dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1.397, de 23 de maio de 2006, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec). De acordo com o texto, a coordenadoria encaminhará, anualmente, em todo o mês de julho, relatório indicando suas constatações, ações e medidas a serem adotadas ao Prefeito. Além disso, a Administração poderá convocar, anualmente, no mês de setembro, audiência pública para discutir o relatório apresentado, bem como debater sobre as áreas invadidas, as áreas de risco, planejamento de prevenção de catástrofes, planejamento de ações educativas para a população e repasses públicos e privados para o Comdec.
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Alunos da EMEF Presidente Getúlio Vargas apresentam Grupo de Apoio Emocional
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por Jaime Freitas
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26/08/2019
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27/08/2019 00h16
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Enio Brizola
26/08/2019 – Alunos e ex-alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Presidente Getúlio Vargas, do bairro Rincão, ocuparam a tribuna durante a sessão plenária desta segunda-feira, 26 de agosto, para apresentar o Grupo de Apoio Emocional (GAE), projeto desenvolvido por estudantes do 9º ano da escola para criar espaços onde os alunos pudessem ser ouvidos, acolhidos para compartilhar pensamentos, angústias e sonhos. O requerimento para a participação dos estudantes foi protocolado pelo vereador Enio Brizola (PT).
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