Alteração regimental sobre CPIs não atinge votação necessária e é arquivada

Antes da votação da proposta, o autor do projeto, Inspetor Luz, ocupou a tribuna para a defesa do texto. “Peço aos meus pares a aprovação do projeto, em benefício da minoria dos parlamentares, que possuem representatividade junto à comunidade. Esse regramento favorece a fiscalização dos parlamentares por meio de CPIs. Esse projeto não caiu aqui de paraquedas. Ele é fruto de decisão jurídica. O que se propõe já é pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, por simetria, que é o seguimento das normas federais, estaduais e municipais, sobre o mesmo assunto, devem ser iguais, e o SFT disse que basta um terço da votação para a instauração de uma CPI”, relatou o parlamentar.

Na sequência, a tribuna foi ocupada pelo líder de governo, Ricardo Riter – Ica (PSDB), que entendeu o posicionamento do colega Luz, mas declarou seu direito de votar contra. “Na minha opinião, esse projeto inviabilizará administrações futuras, trazendo problemas demais a elas. Fazer uma oposição de cinco parlamentares entre quatorze não é difícil, e isso possibilitará que, colhendo cinco assinaturas apenas, sejam instauradas CPIs. Isso dará uma ‘indústria de CPIs’", declarou Ica, defendendo voto contrário e pedindo o mesmo à base de governo.

Gustavo Finck (PP) parabenizou o colega Inspetor Luz pela proposta, defendendo que o texto já deveria ter sido aplicado ao regimento interno da Câmara. “Recentemente, alguns servidores estiveram em um curso em Brasília e lá foi discutido amplamente sobre a constituição de uma CPI nos municípios. Ao comentarem com os instrutores sobre a realidade de Novo Hamburgo, eles ficaram espantados e ficaram sem entender como município de Novo Hamburgo ainda não usa a regra atual”, explicou o edil.

Inspetor Luz usou seu direito de réplica e manifestou-se mais uma vez na tribuna. “Vim aqui fazer essa réplica pois, o líder de governo coloca as coisas de uma forma que não consigo entender. Ele faz uma projeção de que um governo futuro, seja de qual partido for, terá dificuldade em uma CPI. Não é sobre futurologia que aqui tratamos. As argumentações do colega não são aceitáveis juridicamente e a decisão do STF não está sendo respeitada aqui”, frisou Luz.

A rejeição ao PR nº 4/2023 veio com o resultado desfavorável de 8 a 6. Os votos de Cristiano Coller (PTB), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gustavo Finck (PP), Lourdes Valim (Republicanos), somados ao de Inspetor Luz, foram insuficientes ante a contrariedade de Darlan Oliveira (PDT), Fernando Lourenço (PDT), Gabriel Chassot (PSDB), Gerson Peteffi (MDB), Ito Luciano (PTB), Ricardo Ritter – Ica (PSDB), Semilda - Tita (PSDB) e Vladi Lourenço (PSDB).

Gustavo Finck defendeu que os parlamentares que votaram favoráveis à mudança entrem com um mandado de segurança coletivo. "Buscamos na noite de hoje 'consertar' nosso Regimento Interno por meio do projeto de resolução do Inspetor Luz, mas vejo que a única solução para resolver esse problema é um mandado de segurança. Teremos de ajuizar uma ação sim, pois o direito da minoria não está sendo garantido nesta Casa. Sugiro que façamos um mandado de segurança coletivo e organizar o Regimento Interno, para que as coisas possam funcionar como devem ser", explicou Finck.

"Quero deixar claro que irei judicializar sim", declarou Inspetor Luz. "Não aceito que uma decisão do Supremo Tribunal Federal seja rejeitada", disse.

"Acho curioso que as pessoas querem colocar algumas coisas 'goela abaixo'", falou Ito Luciano. "Nada contra os vereadores, mas quero deixar bem claro o seguinte, se tiver qualquer irregularidade, em qualquer governo, seja agora ou no futuro, quem dos vereadores será contra? O que não podemos deixar é formar 'palanque' de alguns da oposição, que querem usar a tribuna para tripudiar em cima das outras", relatou o parlamentar. 

A proposta de Inspetor Luz era replicar em Novo Hamburgo o que já ocorre no Congresso Nacional, onde o quórum de um terço já é suficiente para a instauração de CPI. Segundo o emedebista, exigir maioria absoluta, como ocorreu recentemente na Câmara Municipal, afronta a Constituição, desrespeita entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal (STF) e fere a ideia da comissão de inquérito como instrumento de investigação da minoria.