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por Viccenzo Zang última modificação 23/02/2018 11h18

Receita Municipal – Tudo que é arrecadado em dinheiro (a receita vem principalmente dos tributos – impostos, taxas, contribuições – e dos repasses federais e estaduais). 

Recesso – Interrupção temporária das atividades legislativas. É definido por cada Casa Legislativa. 

Redação Final – Texto definitivo de uma proposição legislativa, não podendo mais ser emendada quanto ao conteúdo, somente quanto à forma.

Regime de Urgência – Quando o prazo da tramitação de uma proposição é reduzido, dada a urgência da matéria. Para isso, são dispensadas algumas exigências, prazos ou formalidades regimentais. 

Regimento Interno
 – Conjunto de normas que rege, disciplina e regulamenta o funcionamento de uma Casa Legislativa. É aprovado por meio de resolução. 

Relator – Parlamentar encarregado de emitir parecer ou relatório sobre determinada matéria.

Renúncia - A renúncia do vereador será feita por ofício dirigido à Câmara, reputando-se aceita, independentemente de votação, desde que seja lido em sessão pública e conste em ata.

Requerimento – Petição por escrito, dentro das formalidades legais, feita pelo parlamentar, sobre matéria de expediente ou de ordem.


Resolução – Deliberação do plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e de interesse interno da Câmara. Presta-se à aprovação do Regimento Interno da Câmara, criação ou extinção de seus cargos.

Revogar 
– Com relação a leis e decretos, torná-los sem efeito.

Renúncia de Mandato Parlamentar - Ato pelo qual o parlamentar manifesta sua vontade de não continuar no exercício do mandato.

Revogação da Lei - Ato do Poder Legislativo que extingue a vigência de uma lei, ou de parte dela, mediante a aprovação de outra lei.
 
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Sanção: Ocorre quando o Executivo confirma um projeto aprovado anteriormente pelo Legislativo. Após esse estágio, a próxima etapa para uma lei entrar em vigor é a promulgação.

Seção Eleitoral - A seção eleitoral é o local onde serão recepcionados os eleitores que exercerão o direito de voto. Nela funcionará a mesa receptora, composta de seis mesários nomeados pelo juiz eleitoral.

Servidor Público - Segundo a Lei Orgânica Municipal, são servidores do Município todos quantos percebam remuneração pelos cofres municipais. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Sessões Comunitárias – Sessões realizadas nos bairros e vilas da cidade, alternadamente, de forma que todas as regiões do município sejam abrangidas, para tratar de assuntos de relevância e reivindicações da comunidade. Nas primeiras quartas-feiras de cada mês, às 19 horas, serão realizadas as sessões comunitárias. Elas serão realizadas, preferencialmente, nas escolas, prédios públicos ou comunitários.

Sessões Extraordinárias – Sessões realizadas em um período diferente do estabelecido para as sessões ordinárias.

Sessão Legislativa – Período anual de reunião da Casa Legislativa. 

Sessões Ordinárias – Sessões que se realizam em dias e horários predeterminados no Regimento Interno.

Sessão Solene - A que se realiza para comemorações, homenagens especiais ou recepção de personalidades. Sessões destinadas a comemorações ou a debater assunto determinado de interesse da comunidade.


Substitutivo – Proposição apresentada para substituir outra.

Subvenção Social – Auxílio financeiro concedido pelo poder público. Despesa pública apropriada para a destinação de recursos, por meio de transferência, que independe de lei específica, a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio. Visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.

Suplementar – Acrescentar valor a uma dotação orçamentária.

Suplente - Todo candidato não eleito constante da lista de partido político ou coligação eleitoral que tenha elegido vereador na última eleição. Os suplentes são convocados a assumir o cargo de vereador na ordem decrescente de votação obtida, durante o impedimento ou ausência ocasional ou temporária do titular. 

Suprimir – Eliminar dispositivo de um diploma legal em vigor.

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Técnica Legislativa 
– Processo evolutivo de elaboração de leis de forma a torná-las eficazes (arte de redigir leis). Conjunto de normas, regras e procedimentos que deverão ser observados pelos elaboradores dos atos jurídicos, visando à consolidação desses atos.

Tramitação – Conjunto de etapas a ser cumprido por uma proposição. Os regimes especiais de tramitação podem ser de urgência urgentíssima – permite a votação de projeto no plenário sem passar pelas comissões.

Tribuna Popular – Espaço da sessão destinado a visitantes e ou pessoas convocadas para prestarem informações. As inscrições são realizadas previamente na Secretaria.

Tribunal de Contas – Órgão independente dos três poderes constitucionais, com jurisdição própria, e privativa, incumbido de fiscalizar a execução do orçamento e julgar as contas dos responsáveis por dinheiros e outros bens públicos, além de apreciar a legalidade de certos atos.

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Unanimidade –  Conformidade geral de opiniões.

União – refere-se ao governo federal quando grafado com letra maiúscula.

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Vacatio Legis - Período entre a publicação da lei e a data de publicação.

Vereador – São agentes políticos investidos de mandato legislativo por quatro 
anos.

Veto 
– Oposição do Executivo ao projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Ele pode ser total ou parcial, quando faz referência apenas a uma parte do projeto. O motivo para o veto pode ser em virtude da inconstitucionalidade do projeto, ilegalidade ou por ser contrário ao interesse público. Então, o projeto retorna ao Legislativo, onde o veto pode ser rejeitado. Desta forma, cabe ao presidente da Câmara promulgar e fazer publicar a lei.

 

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Zona Eleitoral - Cada divisão de circunscrição eleitoral, que se encontra sob a jurisdição de um juiz eleitoral.