E - I

por Viccenzo Zang última modificação 23/02/2018 11h19

Edil - Antigo magistrado romano que se incumbia da inspeção e conservação dos edifícios públicos, sinônimo de vereador.

Eleição – Escolha por meio de votos de pessoa para ocupar um cargo ou desempenhar certa função.

Emenda – Propostas de alterações do texto de um projeto original nos projetos em tramitação. Elas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas. A emenda a todo o texto recebe a designação de projeto substitutivo.

Ementa – súmula ou resumo do conteúdo da lei. Destina-se a facilitar a consulta legislativa e ajuda a interpretação do texto, por conter a essência do pensamento do legislador. Deve ser concisa, clara e real (o mesmo que rubrica).

Erário Municipal – Tesouro público municipal

Errata – Retificação de texto.

Executivo – Aquele a que, segundo a organização constitucional do Estado, tem a seu cargo a execução das leis, bem como o governo e a administração dos negócios públicos. O Executivo Municipal é a prefeitura. 

Exoneração – Demitir, destituir de cargo do serviço público.    

Expediente – Na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, é a primeira parte da sessão. O espaço é destinado à leitura e aprovação da ata da sessão anterior, à leitura resumida da matéria, oriunda do Executivo ou de outra origem, e à leitura das proposições dos vereadores. 

Expediente Oral – Última parte da sessão. Espaço destinado ao uso da palavra pelos vereadores, para tratar de assuntos de interesse público. Ocorre após a Ordem do Dia.
            
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Fundo Partidário - Fundo especial de assistência aos partidos políticos, constituído pelas multas e penalidades eleitorais, recursos financeiros legais, doações espontâneas privadas, dotações orçamentárias públicas.

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Homologação – Legitimação ou ratificação a atos praticados anteriormente por uma autoridade.
  
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Imunidade Parlamentar – Privilégio de que um parlamentar desfruta em função do exercício de seu mandato. Não podem ser processados, seja na esfera civil ou penal, pelos atos decorrentes de suas opiniões, palavras e votos emitidos enquanto parlamentares. 

Indicação – Proposição em que o vereador sugere medidas de interesse público aos órgãos competentes.