Reunião da Comissão de Meio Ambiente - Comam

por Maíra Kiefer — última modificação 19/06/2017 15h08
Quando
19/06/2017
de 16h00 até 16h30
(Brazil/East / UTC-300)
Onde
Sala de reuniões das comissões - 4° andar
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Pauta

Será deliberado o PL n° 26/2017, que dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos, privados, clínicas e ambientes terapêuticos e de tratamento contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) do Município, e renomeia o parágrafo único como § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 173 da Lei nº 177, de 17 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Municipal de Saúde. (HÁ EMENDA para suprimir o Artigo 6º).