Reunião Cojur

por Maíra Kiefer — última modificação 10/04/2017 17h27
Quando
10/04/2017
de 17h00 até 18h00
(Brazil/East / UTC-300)
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Pauta:

PCL n° 3/2017 - Inconstitucional por vício formal de iniciativa tendo em
vista que dispõe sobre a organização administrativa e sobre serviços
públicos municipais, no caso, instituindo uma Ouvidoria Central de
Saúde ligada às unidades de saúde sob gestão municipal.

PL n° 9/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o serviço de
atendimento domiciliar a pessoas com necessidades especiais
transitórias ou permanentes, para vacinação. (HÁ EMENDA)

Substitutivo ao n° PL 15/2017 - Dá nova redação ao inciso I do art.
4º da Lei nº 2.379, de 19 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre os
feriados no âmbito do município e dá outras providências".

SUBSTITUTIVO: Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º da Lei nº
2.379, de 19 de dezembro de 2011, que "dispõe sobre os feriados no
âmbito do município e dá outras providências".

PL n° 27/2017 - Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
17.427.325,79, e dá outras providências.

PL n° 109/2016 - notificado o Vereador Inspetor Luz da
inconstitucionalidade o mesmo ficou inerte em apresentar a impugnação
cujo prazo final se deu em 27/03/2017, então será arquivado.