Comissão é favorável à tramitação do projeto que institui o gatilho do ISSQN

04/04/2017 – Em reunião realizada na tarde desta segunda-feira, 3, a Comissão de Competitividade, Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento, integrada por Naasom Luciano (PTB/presidente), Nor Boeno (PT/secretário) e Enio Brizola (PT/relator), deliberou pelo prosseguimento da tramitação do PL n° 11/2017, de autoria de Professor Issur Koch (PP), Fernando Lourenço (SD) e Vladi Lourenço (PP), que institui a política tributária de gatilho do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Acesse aqui o projeto completo.

Na ocasião, os vereadores também decidiram enviar um ofício ao Executivo solicitando os relatórios das receitas do Município dos últimos três anos, e chamar o superintendente dos Correios da região para falar sobre o fechamento da agência do bairro Lomba Grande.

Patrimônio Histórico de Hamburgo Venho

Na mesma tarde, Professor Issur Koch (PP) e Felipe Kuhn Braun (PDT), integrantes da Frente Parlamentar em Defesa do Patrimônio Histórico de Hamburgo Venho, reuniram-se com membros da Associação de Amigos e Empreendedores de Hamburgo Velho, Deivid Schu e Volnei Ferrari, a representante da Fundação, Scheffel Rosângela Slomp, o jornalista Carlos Mossmann e a coordenadora do gabinete de Enio Brizola (PT), Gabriela Piardi dos Santos. Entre os temas abordados, a necessidade de se rever a questão da venda de índices e a necessidade de se buscar informações sobre a formação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.

Constituição, Justiça e Redação

Por fim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação – Naasom Luciano (PTB/presidente), Raul Cassel (PMDB/relator) e Felipe Kuhn Braun (PDT/secretário) – reuniu-se com o secretário da Fazenda, Gilberto dos Reis. O tema do encontro foi o PL n° 19/2017, do Executivo, que altera a lei do orçamento de 2017 (Lei Municipal nº 2.984/2016).

O secretário frisou que, como está, o orçamento deste ano não tem como ser executado. Entre outros problemas, há um deficit de R$ 40 milhões em relação à previsão inicial. Por isso, ele pede aprovação do PL, que amplia de 5% para 25% o limite para se aumentar por decreto as transferências financeiras a entidades da administração indireta. O texto também tira a obrigatoriedade de se enviar à Câmara um projeto de lei para cada remanejamento de verbas, inclusive aqueles dentro de uma mesma atividade.

Os vereadores aceitaram os argumentos de Reis, mas decidiram fazer uma emenda que obriga a Prefeitura a enviar uma cópia de cada decreto que altera o orçamento.

Como é a tramitação de um projeto?

Quando um projeto é protocolado na Câmara, seja por vereador ou pelo Poder Executivo, é logo publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessado por qualquer pessoa. Depois, é lido no Expediente da sessão seguinte e segue para a coordenadoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, e não faltar nenhum documento (caso seja necessário), a proposta é encaminhada à Procuradoria da Casa e, em seguida, à coordenadoria das Comissões Permanentes.

Todas as propostas devem passar pela comissão de Constituição, Justiça e Redação. As que tratam de escolas, por exemplo, também devem passar pela Comissão de Educação. Ao todo, são oito comissões permanentes na casa, formadas por três vereadores cada: Constituição, Justiça e Redação; Competitividade, Economia, Finanças, Orçamento e Planejamento; Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor; Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia; Meio Ambiente; Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; Saúde; e Segurança Pública.

São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

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