Vereadores sugerem taxa social para compensação ambiental

por Daniele Silva última modificação 24/08/2021 18h50
24/08/2021 – O secretário de Meio Ambiente, Ráfaga Fontoura, esteve na Câmara na tarde desta segunda-feira, 23, para esclarecer dúvidas dos vereadores sobre as alterações da Lei Municipal nº 397/2000, que estabelece normas de proteção e promoção da arborização na cidade. A proposta, analisada pela Comissão de Meio Ambiente (Comam) da Casa, regulamenta a compensação ambiental para casos de corte ou remoção de vegetação. Devido ao aumento no número do plantio de mudas ou instituição do pagamento de valor referente às espécies a serem plantadas, os parlamentares sugeriram a inclusão de uma taxa social, de acordo com a condição socioeconômica do solicitante.
Vereadores sugerem taxa social para compensação ambiental

Foto: Daniele Souza/CMNH

Projeto de Lei nº 67/2021 determina que a compensação ocorra por meio do plantio de árvores nativas. A quantidade varia conforme o tipo e o tamanho da espécie removida. Uma segunda alternativa envolve pagamento em dinheiro. O PL prevê que a compensação seja substituída pelo plantio de 30% do total estabelecido, com o restante sendo transformado em contribuição pecuniária. Para cada exemplar suprimido será cobrado valor equivalente a 38 Unidades de Referência Municipal (URMs), o que representa R$ 141,36 na cotação de 2021.

O secretário explicou que, dependendo da quantidade estabelecida no Termo de Compensação Ambiental (TCA), torna-se inviável o plantio, por isso a mudança na lei. “Tem um empreendimento que precisa plantar cerca de quatro mil exemplares. E qual terreno existe hoje em Novo Hamburgo para isso? Não sou contra o plantio, mas hoje todas as compensações são feitas dessa forma.” A adaptação, de acordo com o gestor, visa solucionar entraves na liberação de TCAs parados desde 2017.

A ideia é que a Prefeitura possa investir em outros projetos da área ambiental. Segundo Ráfaga, o principal problema da cidade são os arroios e com os recursos arrecadados será possível fazer a limpeza, tratamento e até o cercamento em alguns locais que são pontos de deposição de lixo. “Se conseguirmos despoluir alguns deles, será um grande avanço”, apontou.

O presidente da comissão, Cristiano Coller (PTB), lembrou que muitas vezes as mudas são destinadas para doação à comunidade, mas que parte desse valor poderia ser revertida em melhorias para o Município.

Sergio Hanich (MDB), secretário do colegiado, afirmou que a grande preocupação são aquelas pessoas que precisam remover uma única árvore do seu pátio, mas que conforme a espécie e altura do exemplar teriam que desembolsar um valor bem alto. “Todos os dias recebemos esse tipo de pedido. Uma árvore que já está causando problemas. Muitas famílias não têm nem como fazer a retirada e a destinação dos galhos, imagina pagar dez ou 15 exemplares. Por isso, pensamos nessa taxa social”, argumentou. Serjão pediu também que seja revista a quantidade, pois ficou muito acima da legislação anterior.

Darlan Oliveira (PDT), relator, questionou sobre o funcionamento do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundema), ao qual os recursos serão direcionados. Conforme o secretário, os valores devem ser aplicados em políticas públicas na área ambiental e após a aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Ambiental (Consam).

Em conjunto a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), a Comam aprovou o prosseguimento do projeto, após o compromisso de Ráfaga Fontoura com o envio de mensagem retificativa ao PL, incluindo as sugestões feitas pelos parlamentares. A Coosp é integrada por Serjão, Ito Luciano (PTB) e Fernando Lourenço (PDT).

 A Comam também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 68/2021, que institui na cidade cadastros técnicos de instrumentos de defesa ambiental e de atividades potencialmente poluidoras. O registro é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que se enquadram nos dois segmentos. O projeto apresentado pelo Executivo permite ao Município adotar agora um cadastro único e compartilhado com Estado e União. O texto também promove alterações quanto à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), possibilitando recolhimento de forma conjunta ao Estado. Na justificativa, o Executivo reforça que o projeto não acarretará nova oneração aos empreendedores. Ráfaga explicou que o município faz a fiscalização, mas não recebe nenhum percentual da taxa. A adequação poderá reverter até 60% do valor pago ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais) para o Fundema.

 

 Fiscalização de curtume

Na semana passada, a Comam aprovou o Requerimento nº 1193/2021 solicitando ao Executivo envio do relatório de fiscalização da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) referente ao Curtume Irmãos Marchini & Cia, localizado no bairro Canudos. Há alguns dias, o vereador Enio Brizola (PT) acionou o colegiado em virtude do forte odor expelido pela empresa, motivo de reclamação dos moradores da região. O petista contou que no último final de semana foi chamado novamente pela comunidade e que o cheiro realmente é insuportável. Ráfaga disse que representantes da Semam foram ao local e constataram que não há irregularidades e que o licenciamento desse tipo de atividade é prerrogativa do órgão estadual. Mesmo assim, a secretaria indicou que o empreendimento faça o redimensionamento do sistema de tratamento de efluentes, para tentar minimizar o problema.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões dos colegiados da Casa, podendo questionar seus integrantes.