Vereadores manifestam apoio à PEC que reconhece guardas municipais como órgãos de segurança pública

por Luís Francisco Caselani — última modificação 30/06/2021 18h59
30/06/2021 – Tramita desde 2016 no Congresso Nacional proposta de emenda à Constituição que inclui as guardas municipais entre os órgãos de segurança pública. A PEC nº 275 também equipara o regime de previdência de seus agentes ao adotado para policiais civis e militares. Em apoio à matéria, a bancada progressista da Câmara de Novo Hamburgo, formada pelos vereadores Felipe Kuhn Braun e Gustavo Finck, elaborou a Moção nº 53/2021. O documento recebeu a adesão e assinatura dos demais parlamentares durante a sessão desta quarta-feira, 30. O texto será encaminhado eletronicamente ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
Vereadores manifestam apoio à PEC que reconhece guardas municipais como órgãos de segurança pública

Foto: Tatiane Lopes/CMNH

Os parlamentares defendem que a área de atuação das guardas municipais é ampla e de suma relevância para as cidades. “Em Novo Hamburgo, compete à Guarda a proteção dos bens e serviços da esfera pública e municipal, a segurança de escolas, parques, praças e unidades de saúde, a segurança no trânsito, dentre tantas outras atribuições que agregam e auxiliam a nossa comunidade”, apontam os vereadores.

Felipe Kuhn Braun e Gustavo Finck entendem que a aprovação da PEC nº 275/2016 é uma medida necessária para garantir aos guardas municipais a proteção para o desempenho de sua profissão.

Leia na íntegra a Moção nº 53/2021.

O que é uma moção?

A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de determinado projeto no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.