Vereadores discutem recurso contra parecer de inconstitucionalidade sobre instalação de Apac

O PL N° 110/2021 inclui o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 2.761/2014, que proíbe a instalação e a construção de presídios e/ou similares no perímetro urbano do Município de Novo Hamburgo. Nele, excetua-se desta proibição a construção e instalação de Centros de Reintegração Sociais administrados por Associações de Proteção e Assistência aos Condenados.

A proposta, assinada por 13 vereadores, explica que a metodologia apaqueana é fundamentada em um rigoroso regime disciplinar, caracterizada por respeito, ordem, trabalho e envolvimento familiar, ao mesmo tempo que segue fielmente a Lei de Execução Penal. "Recuperando o infrator, o método atinge a sua finalidade mais ampla, que é a proteção da sociedade, a promoção da justiça e o socorro às vítimas", ressaltam os parlamentares no texto anexado ao PL.

No encontro, os parlamentares concordaram que um centro de reintegração como o da Apac seria uma alternativa aos presídios tradicionais, que são conhecidos como escolas do crime. Além do método humanizado, há também o argumento de redução de custos. No Rio Grande do Sul, o custo médio mensal de manutenção de um apenado no sistema penitenciário comum é de R$2,6 mil, enquanto que na Apac POA o custo gira em torno de R$1,3 mil. Representantes da associação explicam que isso se dá porque há a possibilidade da adaptação de imóveis já existentes, não havendo a necessidade de seguir rigorosamente o padrão de construção dos presídios convencionais. Outro fator que também soma-se a isso é que os próprios apenados cuidam dos serviços gerais do local, produzem suas refeições e auxiliam nas atividades administrativas da instituição e no controle da disciplina entre os detentos.

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Sobre os possíveis locais cotados para a instalação da instituição em Novo Hamburgo, a presidente da Apac, Lisandra Müller, explicou que a escolha só poderá avançar após a tramitação e aprovação da emenda na Câmara Municipal, pois atualmente a criação de qualquer casa prisional é vetada por lei.

Na análise encaminhada aos autores, os procuradores legislativos opinam pela antijuridicidade da matéria. No entanto, citam posicionamento do Ministério Público Estadual, que optou pela constitucionalidade do documento após examinar cópia encaminhada pela presidente da ApacNH. "Cabe, ao fim e ao cabo, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação decidir pelo prosseguimento, ou não da proposta legislativa". A Cojur, por sua vez, seguiu a decisão dos procuradores, exarando parecer de inconstitucionalidade ao PL.

Sobre a APAC

O método foi criado pelo advogado e jornalista Mário Ottoboni baseado nas normas nacionais e internacionais de direitos humanos. Em 1986, o sistema foi apresentado em Itaúna (Minas Gerais), onde foi ampliado e logo se tornou uma política pública. De lá, expandiu-se pelo Brasil e o mundo por meio da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), filiada à Prision Fellowship International (PFI), organização consultora da ONU para assuntos penitenciários.

 Atualmente existem mais de 140 Apacs ativas ou em processo de implantação no país. Além disso, a associação está presente em mais de 30 países (dado de 2016). No Rio Grande do Sul, a primeira unidade foi inaugurada em 2018, ao lado do Presídio Central de Porto Alegre. Além da capital, outro centro de reintegração foi instaurado em Pelotas e atualmente outras 11 cidades gaúchas contam com Apacs constituídas, porém não instaladas.

Em Novo Hamburgo, a mobilização teve início em 2018, mediante apresentação do projeto em audiência pública, da qual participaram cerca de 300 pessoas. Desde então, a associação busca, junto aos executivos estadual e municipal, a cedência de um imóvel que possa sediar o centro.

 *Com informações de Bruna Bernardo, assessora parlamentar no Gabinete do vereador Raizer Ferreira.