Vereadores derrubam veto e Prefeitura deverá divulgar andamento de obras públicas

Aprovado por unanimidade em plenário no mês de julho, o Projeto de Lei nº 2/2024 determina a publicação de fotos mensais das obras, indicação do percentual de andamento dos serviços, prazo para conclusão e valores investidos. No entendimento apresentado pela Prefeitura, contudo, a proposta seria inconstitucional, o que motivou o veto integral. Os argumentos, reunidos em ofício endereçado à Câmara, sustentam que a matéria cria atribuições ao Executivo e aborda questões relativas à organização e funcionamento da Administração, temas que seriam de competência exclusiva da prefeita. 

A fundamentação precisava convencer metade dos 14 vereadores para assegurar o arquivamento do projeto de lei. No entanto, apenas 6 concordaram com o parecer assinado por Fátima Daudt. Sete parlamentares juntaram-se ao autor Cristiano Coller e confirmaram a derrubada do veto.

Votaram a favor do veto os vereadores Gerson Peteffi (MDB), Ito Luciano (Podemos), Darlan Oliveira (MDB), Fernando Lourenço (Solidariedade), Ricardo Ritter – Ica (MDB) e Vladi Lourenço (Podemos).

Pela derrubada do veto, posicionaram-se Cristiano Coller (PP), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PSDB), Raizer Ferreira (PSDB), Semilda dos Santos – Tita (PSDB), Fabiano Pilar (PP), Inspetor Luz (PP) e Lourdes Valim (Republicanos). 

Veto rejeitado 

Cristiano Coller (PP) usou a tribuna para justificar o voto contrário ao veto do Executivo e pedir o apoio dos demais parlamentares a sua proposta. O vereador destacou mais uma vez que a iniciativa dará oportunidade para que qualquer cidadão possa acessar, por meio do portal da transparência da Prefeitura, o andamento das obras que estão sendo realizadas em Novo Hamburgo. Segundo ele, o ato diminuiria também o tempo que os edis precisam estar nas ruas fiscalizando as obras municipais e tendo de fazer requerimento para obter informações mais detalhadas. “Nosso trabalho vai além de colocar nomes em rua, embora isso também seja importante. Nós temos independência e autonomia em relação ao nosso voto”, frisou Coller, após ler um trecho do documento que trouxe o entendimento do Executivo. 

Líder de governo na Casa, Ricardo Ritter – Ica (MDB) pediu que o veto seja acatado, especialmente pela inconstitucionalidade verificada. Conforme ele, não há a discussão acerca do mérito do projeto, e indicou que esse tipo de iniciativa deveria vir por meio de projeto de sugestão ao Executivo para não apresentar vício de origem. 

Enio Brizola (PT) salientou que um dos princípios da gestão pública é a publicidade e a eficiência e eles dialogam, de acordo com ele, com o projeto apresentado pelo vereador Cristiano Coller. “Teremos mais transparência se os dados forem disponibilizados”. O parlamentar ainda destacou que para pôr em prática a ideia não precisaria de infraestrutura complexa, apenas envolveria uma compilação de dados. “O resto é desculpa furada. Além disso, dinheiro público não é meu ou teu. Deve ser usado com sabedoria, comprovando eficiência. Este é um veto político e deve ser derrubado”, pediu. 

Ito luciano (Podemos) contestou o pronunciamento do vereador Brizola. Ele ainda ressaltou que quem gera todos os recursos públicos é a comunidade, as entidades e a sociedade. 

Seis anos depois

Este é o primeiro veto rejeitado pela Câmara de Novo Hamburgo desde julho de 2018. Na ocasião, 11 vereadores votaram pela publicação da Lei Municipal nº 3.127/2018, norma proposta por Inspetor Luz (PP) que obriga cursos pré-vestibular a ofertarem aulas com tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) sempre que houver a demanda. Desde então, 34 vetos integrais ou parciais encaminhados pelo Executivo haviam sido levados a plenário, onde os votos contrários nunca foram suficientes para derrubá-los.