Vereadores de Novo Hamburgo aprovam criação do Dia do Procurador
Foto: Daniele Souza/CMNH
A criação de um dia em homenagem a todos os procuradores da cidade partiu da ideia de reconhecer o mérito da advocacia pública no fortalecimento do sistema de defesa do Município e dos interesses da coletividade. “O procurador tem entre suas atribuições o controle da legalidade, a defesa da administração municipal, do interesse público e também dos direitos constitucionais. É sua competência representar judicial e extrajudicialmente o Município. Cabe também a ele cuidar do planejamento, coordenação, controle e execução das atividades jurídicas de interesse da cidade”, detalha Raizer.
Procuradora do Município desde 2006, a advogada Cinara Vila ocupou a tribuna e agradeceu o reconhecimento da Câmara aos servidores que desempenham a função em Novo Hamburgo. “Assim como na cidade temos 14 vereadores, atualmente somos 14 procuradores municipais, responsáveis pelo controle da legalidade e a defesa da integridade da administração municipal, do interesse público e dos direitos constitucionais. Em Novo Hamburgo, os procuradores atuam tanto administrativamente, orientando os atos do Poder Executivo, como judicialmente. A gama de assuntos levados à Procuradoria é imensa, e a sua importância condiz com a responsabilidade e atribuições que o Município enfrenta”, destacou.
A servidora também fez um resgate histórico da advocacia pública municipal. “A Constituição de 1988 representou verdadeiro marco na organização dos serviços jurídicos. No período pré-constituição, as funções que hoje são exercidas por procuradores municipais eram realizadas pelo Ministério Público. A advocacia pública não existia enquanto carreira, mas se desenvolveu como peça fundamental na efetivação de políticas públicas. Entretanto, a função do procurador municipal ainda não é tão difundida como deveria. A Procuradoria do Município se soma aos demais órgãos de controle, como tribunais de contas e Ministério Público, na proteção dos interesses da sociedade. Atua interna e previamente, buscando evitar atos ilegais e os prejuízos deles advindos”, explicou a procuradora.
Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 44/2021.
Snel
A data escolhida por Raizer simboliza uma homenagem à memória do advogado Adalberto Alexandre Snel, nascido em 1º de junho de 1926 e falecido no último dia 28 de março. Snel atuou por 32 anos como procurador do Município. “Sua contribuição para a advocacia pública foi marcante, sendo um grande defensor do fortalecimento e estruturação da Procuradoria do Município”, enaltece o presidente da Câmara. A vida e a trajetória de Snel foram relatadas por sua filha, Lilian, em vídeo apresentado durante a votação do PL em plenário.
“Snel completaria 95 anos de vida no próximo dia 1º de junho. O presente projeto representa o nosso reconhecimento e a nossa homenagem ao decano, como defensor do fortalecimento e estruturação da Procuradoria do Município”, reforçou Cinara. “Víamos como Snel se envolvia nos debates da cidade. Ele tinha muito presente o amor pelo que fazia”, complementou o vereador Felipe Kuhn Braun (PP).
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A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no Expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo – ou vice-versa.