Vereadores autorizam Prefeitura a parcelar dívidas com quatro empresas
Foto: Daniele Souza/CMNH
A Prefeitura justifica a postergação dos pagamentos como forma de equilibrar as contas do Município, ainda afetadas pela instabilidade econômica provocada pela pandemia, e evitar danos aos serviços essenciais disponibilizados à população.
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Confira os valores devidos a cada empresa:
Leia na íntegra o Projeto de Lei nº 108/2021.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.