Vereadores aprovam suplementação orçamentária de R$ 8 milhões

Previstos pela Lei Federal nº 4.320/1964, os créditos suplementares são utilizados para reforçar dotações orçamentárias já existentes. Essas autorizações de despesa são alimentadas por recursos provenientes de superavit financeiro, anulação de outras rubricas e créditos adicionais, produto de operações de crédito ou excesso de arrecadação, como no caso do Projeto de Lei nº 52/2022. Com a aprovação em votação final, a matéria retorna agora às mãos da prefeita Fátima Daudt para sanção e publicação.

Saúde

Do montante reservado para a Secretaria de Saúde, R$ 5 milhões entram em dotação geral para investimentos em ações e serviços públicos relacionados ao setor. Os outros R$ 2 milhões serão aplicados no enfrentamento à pandemia e na manutenção das unidades de pronto atendimento. Na justificativa, a Prefeitura explica que o ajuste financeiro busca o reequilíbrio orçamentário. Segundo o documento, a instabilidade econômica do país faz com que todas as esferas de governo acabem gerando despesas superiores às inicialmente previstas.

Comunicação social

Além da destinação para a saúde, o PL também encaminha recursos para aplicações diretas na Diretoria de Comunicação Social. O departamento, que contava com um orçamento inicial de R$ 883.387,00, receberá uma suplementação de R$ 1 milhão. “A adição em dotação no Gabinete trata-se de valores insuficientes para os contratos existentes”, justifica o Executivo.

Líder da oposição, o vereador Gustavo Finck (PP) tentou alterar o direcionamento do recurso aportado na Comunicação. Em emenda protocolada ao projeto, o parlamentar dividiu a verba entre as Secretarias de Educação e de Esporte e Lazer. A alteração chegou a ser aprovada em primeiro turno, mas foi retirada pelo autor, após interlocução entre a oposição e o governo, realizada pelo vereador Fernando Lourenço (Avante). O projeto será sancionado em sua redação original. "Fomos sensíveis ao apelo do governo sobre a retirada da emenda. Agora, ficou um compromisso para o próximo ano, para a próxima LOA, com maiores investimentos para a área do esporte e também na reforma de escolas. Agradeço o papel do colega Fernandinho Lourenço, que trouxe os motivos do pedido do Executivo sobre a retirada da emenda. O vereador Fernando agiu com maestria, equilibrando as discussões entre o governo e a oposição", disse Finck.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.