Vereadores aprovam moção de repúdio a decisão do TJMG em caso de estupro de vulnerável
Foto: Daniele Souza/CMNH
A iniciativa recebeu as assinaturas dos vereadores Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Enio Brizola (PT), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos) e Ricardo Ritter – Ica (MDB).
No texto aprovado, os parlamentares destacam que o artigo 217-A do Código Penal tipifica como crime manter conjunção carnal ou praticar qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo juridicamente irrelevante eventual consentimento da vítima. A legislação brasileira adota a presunção absoluta de vulnerabilidade para crianças nessa faixa etária, reconhecendo que não possuem capacidade jurídica e maturidade para consentir em atos de natureza sexual.
Conforme a justificativa, a decisão judicial considerou a existência de “vínculo afetivo consensual” para fundamentar a absolvição. Para os vereadores, o entendimento contraria o princípio da proteção integral assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de fragilizar a política de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Debate em plenário
Durante a discussão da matéria, vereadores manifestaram preocupação com os reflexos sociais de decisões envolvendo crimes contra crianças e adolescentes.
Questionada se manteria a moção mesmo após a revisão do posicionamento judicial, a vereadora Professora Luciana Martins afirmou que o debate vai além de um caso específico. “Ainda que tenha havido revisão, nós estamos falando de um cenário em que não é possível normalizar a barbárie realizada na nossa sociedade. É necessário que a gente pare para pensar: se um homem de 35 anos mantém o que os desembargadores consideraram uma relação familiar com uma menina de 12 anos, que mensagem estamos incentivando aos nossos jovens e homens em relação às nossas meninas e mulheres?”, questionou.
Luciana também mencionou outro caso recente de violência contra adolescente que ganhou repercussão nacional. “Tivemos a triste notícia de mais um crime contra uma adolescente de 17 anos violentada pelo ex-namorado em um estupro coletivo. Quando trazemos esse tema para esta Casa, estamos dizendo que não podemos naturalizar esse tipo de violência”, declarou. A vereadora argumentou ainda que, no caso julgado, a mãe da menina também foi responsabilizada por consentir com a situação.
A parlamentar destacou o papel da escola e da rede de proteção. Segundo ela, a ausência da criança de 12 anos no ambiente escolar gerou comunicação ao Conselho Tutelar, que reportou o caso ao Ministério Público, resultando na ação penal. “Precisamos reforçar as políticas públicas, garantir orçamento e investimento para os conselhos tutelares. Nós, como legisladoras, precisamos assumir o compromisso de fazer essa defesa”, afirmou.
A vereadora Deza Guerreiro (PP) disse que o desembargador voltou atrás porque o caso repercutiu negativamente nas redes sociais. Segundo ela, a mudança não ocorreu por reconhecimento de erro, mas em razão da pressão popular.
Presidente da Casa, o vereador Juliano Souto (PL) parabenizou a autora da moção e ressaltou que o Código Penal é claro ao estabelecer a proteção de menores de 14 anos. Ele observou que não se trata de situação isolada e mencionou caso semelhante já registrados no Rio Grande do Sul. “O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma conquista dos brasileiros e precisa ser respeitado. Também é fundamental valorizar e fortalecer os conselhos tutelares em todo o Brasil”, afirmou.
Após os trâmites regimentais, a moção será encaminhada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como manifestação formal de repúdio da Casa Legislativa e reafirmação do compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes e com o enfrentamento a toda forma de violência sexual.
O que é uma moção?
A Câmara se manifesta sobre determinados assuntos – aplaudindo ou repudiando ações, por exemplo – por meio de moções. Esses documentos são apreciados em votação única e, caso sejam aprovados, cópias são enviadas às pessoas envolvidas. Por exemplo, uma moção louvando a apresentação de um projeto determinado no Senado pode ser enviada ao autor da proposição e ao presidente daquela casa legislativa.