Vereadoras propõem criação de programa reflexivo para agressores de mulheres

Com o nome de Rompendo Ciclos, a iniciativa busca estimular mudanças de comportamento e a superação de padrões culturais baseados na desigualdade de gênero. “A instituição do programa alinha-se às diretrizes da Lei Maria da Penha, que elenca a responsabilização e a reeducação dos autores de violência como estratégia de prevenção da reincidência e transformação cultural”, justificam as autoras Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP) e Professora Luciana Martins (PT).

O PL nº 20/2026 prevê articulação com Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria e demais órgãos da rede de proteção para a promoção dos encontros, que devem incentivar os agressores a compreenderem as consequências legais, sociais e psicológicas de seus atos. “Experiências desenvolvidas no Estado e reconhecidas pelo sistema de justiça demonstram que programas reflexivos e responsabilizantes contribuem para reduzir a reincidência, fortalecer medidas protetivas e qualificar a articulação interinstitucional”, reforçam as vereadoras.

Prevenção secundária

Construído a partir de projeto apresentado pelo vereador Ricardo Ritter – Ica (MDB), o Plano Municipal de Enfrentamento aos Feminicídios é regulamentado pela Lei nº 3.635/2025. Sancionada em outubro, a política é organizada em três níveis de prevenção: primária, com foco na mudança de atitudes e comportamentos; secundária, com intervenção precoce e qualificada para impedir a repetição e o agravamento dos casos; e terciária, promovendo o acesso à justiça para a obtenção de medidas de reparação, atenuação dos efeitos da violência e garantia de direitos.

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Uma segunda alteração proposta pelas vereadoras busca justamente assegurar a participação da atenção à saúde na implementação da prevenção secundária, atuando na identificação precoce de situações de violência, com acolhimento humanizado, escuta qualificada, sistematização de informações e encaminhamento à rede de proteção. “Essa intervenção é essencial tanto para evitar o agravamento da violência quanto para prevenir sua reincidência. A integração da atenção primária, especialmente por meio da estratégia de saúde da família, fortalece a identificação de situações de risco e qualifica a atuação territorial do Município”, sustentam as parlamentares.

Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) no início da semana, o texto ainda aguarda a análise de outros seis colegiados antes de sua votação em plenário.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a proposição é inicialmente analisada pelo Setor de Apoio Legislativo. Se estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a matéria é devidamente numerada e publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), onde pode ser acessada por qualquer pessoa.

Posteriormente, sua ementa é lida em plenário durante o expediente da sessão. De lá, é encaminhada à Diretoria Legislativa para a definição de quais comissões permanentes deverão analisá-la, de acordo com a temática abordada. O texto segue, então, à Procuradoria-Geral da Casa e à Gerência de Comissões. Serão os próprios vereadores, dentro das comissões, que decidirão quais projetos poderão ser levados à votação em plenário.