Prefeitura propõe readequação de alíquotas patronais para equacionar déficit atuarial do Ipasem
Fotos: Luís Francisco Caselani/CMNH
Encaminhado à Câmara em março, o PLC nº 1/2026 tem dois objetivos principais. O primeiro envolve a revisão das alíquotas patronais para ampliar a cobertura dos gastos administrativos do Ipasem. Hoje, a Lei nº 154/1992 prevê o pagamento de quotas mensais de 14,6% (17%, no caso de profissionais da educação) sobre os salários de contribuição dos servidores ativos. A proposta agora é aumentar esses percentuais em 0,92%, destinando as novas fatias inteiramente ao custeio dessas despesas. O índice acompanha recomendação apontada em avaliação atuarial.
“Dos 14,6%, apenas 2% estão previstos, hoje, para o suporte das despesas de administração do Regime Próprio de Previdência Social. Esse percentual não tem se mostrado suficiente. Nesse cenário, o estudo técnico atuarial recomenda o aumento para 2,92%”, explica o prefeito Gustavo Finck, que tranquiliza os funcionários públicos quanto a seus contracheques. “A mudança no percentual não onera o servidor, pois se trata de aumento na alíquota da contribuição patronal”, reitera.
O segundo motivo, conforme a justificativa, refere-se à necessidade de reestruturação das alíquotas suplementares custeadas pelo Município, consideradas “insuficientes para equacionar o déficit atuarial existente”. Para isso, o PLC revoga o escalonamento atual, vigente até 2041, e define um percentual único de 45,28%, válido até 2059. Aprovado pela Cojur, o texto aguarda agora a manifestação das comissões de Finanças (Cofin) e de Obras e Serviços Públicos (Coosp).
Matérias aprovadas
Com a ausência do presidente Cristiano Coller (PP), designado para representar a Câmara em agendas institucionais em Brasília, a reunião da Cojur foi conduzida pela secretária do colegiado, Deza Guerreiro (PP). A parlamentar teve ao seu lado o relator da comissão, Ito Luciano (Podemos), e o vereador Ico Heming (Podemos), convidado a compor a mesa.
Junto, o trio analisou e aprovou a tramitação de outros cinco projetos de lei. Duas das propostas têm a autoria de Juliano Souto (PL). O PL nº 21/2026 cria o selo Estabelecimento Amigo da Segurança, concedido a espaços comerciais que disponibilizam acesso gratuito a banheiro, água, café, internet, áreas de descanso ou descontos em produtos e serviços para servidores da segurança pública. O PL nº 28/2026, por sua vez, institui um programa de valorização dos clubes de tiro. O objetivo é promover o reconhecimento formal das entidades como organizações esportivas e possibilitar o acesso a editais e parcerias disponibilizados pelo Município.
Do Executivo, também foi aprovado o PL nº 26/2026. O projeto revoga a lei que deu o nome de José Percy Ramires a uma rua no bairro Santo Afonso. “A proposta decorre da constatação técnica de que a área não constitui via pública, tratando-se de imóvel de domínio privado, inexistindo logradouro implantado ou incorporado ao patrimônio municipal”, justifica a Prefeitura.
Por fim, Ico Heming e Ito Luciano assinaram parecer favorável a duas matérias de Deza Guerreiro, protocoladas em coautoria com as também vereadoras Daia Hanich (MDB) e Professora Luciana Martins (PT). O PL nº 20/2026 assegura a participação da atenção primária à saúde na identificação precoce de situações de violência doméstica e encaminhamento à rede de proteção, além de criar um programa reflexivo para agressores. Já o PL nº 31/2026 propõe uma versão municipal do Dia de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio, com a previsão de ações alusivas anuais em 17 de outubro.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes. A Cojur se reúne semanalmente às segundas-feiras, a partir das 9h20, com transmissão ao vivo pelo youtube.com/TVCamaraNH. Os encontros ocorrem no Plenarinho Pedro Thön e são abertos ao público.