Últimas reuniões ordinárias do ano encerram atividades de três comissões
Antes de dar início à reunião, o presidente Naasom Luciano (PTB) agradeceu o empenho dos demais vereadores – relator Raul Cassel (PMDB) e secretário Felipe Kuhn Braun (PDT) – e ressaltou a dedicação e o trabalho empreendidos pelo trio. Das oito matérias analisadas durante o último encontro, três foram consideradas constitucionais e seguiram tramitando. Duas delas foram apresentadas pelo vereador Inspetor Luz (PMDB). O Projeto de Lei nº 134/2017 institui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana de Conscientização da Depressão Infantil e na Adolescência, a ser realizada sempre na primeira semana de outubro. O texto autoriza o Executivo a promover eventos, encontros públicos e outros atos em alusão à causa, inclusive por meio de parcerias com outras entidades públicas e privadas. O objetivo da proposta é conscientizar a população e desmitificar a noção de que o distúrbio não ocorre nos primeiros anos de vida de uma pessoa.
Já o PL nº 135/2017 autoriza o Município a realizar, durante o primeiro semestre letivo, um seminário antidrogas, transmitindo aos alunos das escolas municipais ensinamentos sobre a nocividade e as consequências do uso dessas substâncias químicas, demonstrando os prejuízos causados à pessoa, à sua família e à sociedade como um todo. O parlamentar destaca que o uso e a dependência de drogas é um problema de saúde pública que afeta milhares de pessoas em todo o país e que possui uma variedade de consequências sociais. Ambos os projetos apresentados pelo peemedebista também receberam parecer favorável da Comissão de Saúde e da Coedu.
Cojur e Coedu também concederam parecer favorável ao PL nº 148/2017, apresentado pelos 14 vereadores a partir de sugestão da vereadora mirim Júlia Marques, que obriga as escolas municipais a ofertarem, como tema transversal nas aulas e em reuniões ampliadas da comunidade escolar, o assunto da violência contra a mulher. A matéria foi a votação ainda na noite de segunda-feira, sendo aprovada por unanimidade. As comissões discordaram, porém, na análise do PL nº 149/2017, sugerido pelo vereador mirim Vlademir da Silva, que, sob o mesmo formato do projeto de Júlia, propõe a inclusão de ações preventivas ao bullying. Embora a Coedu tenha aprovado o trâmite em razão do mérito da proposição, a Cojur decidiu por notificar a Escola do Legislativo, responsável pela realização do Projeto Vereador Mirim, informando que já existe lei no Município versando sobre o assunto, o que forçaria uma recomposição do projeto apresentado.
Inconstitucionalidade
Dois dos projetos analisados pela Cojur receberam parecer de inconstitucionalidade. O PL nº 133/2017, assinado por Inspetor Luz, propõe a instituição do turismo pedagógico em Novo Hamburgo. Voltada para alunos da rede municipal de ensino, a ideia é promover atividades extraclasse por meio do acesso ao acervo cultural, artístico e turístico do Município. A comissão acompanhou o parecer da Procuradoria da Casa, cujo entendimento é de invadir a competência exclusiva de proposição do chefe do Executivo. O parlamentar será notificado para que, se assim desejar, apresentar impugnação à decisão.
A Cojur já havia adotado mesma medida em relação ao PL nº 118/2017, de autoria da vereadora suplente Márcia Glaser (PMDB), propõe alteração na Lei Municipal nº 719/2002, que trata da concessão de diárias e ajuda de custo para cargos eletivos e funcionários do Município. O texto sugeria a extensão dos valores devidos a servidores efetivos e comissionados também para conselheiros de direito e políticas e delegados eleitos em conferências municipais. Como a impugnação apresentada pela parlamentar foi considerada insuficiente, por não conter fundamentação jurídica e jurisprudencial, a matéria foi arquivada.
Pedidos de vista
Outra matéria que havia sido julgada inconstitucional foi o PL nº 85/2017, de autoria do vereador Enfermeiro Vilmar (PDT), que institui o Programa Escola Consciente na rede municipal de ensino, com o intuito de conscientizar a comunidade escolar sobre os cuidados com o lixo e os processos de coleta, tratamento, destinação e reciclagem dos resíduos sólidos. Para isso, caberia à Prefeitura o abastecimento das instituições de ensino com materiais didáticos, lúdicos e pedagógicos. O parlamentar apresentou impugnação ao parecer. No entanto, a fim de discutir melhor os apontamentos feitos pelo autor, a comissão decidiu aguardar a primeira reunião de 2018 para conversar diretamente com Vilmar.
Já o relator Raul Cassel pediu vista do PL nº 126/2017, para aprofundar sua análise. Proposto pelo vereador suplente Rafael Lucas (PDT), o texto sugere a implementação de programas de políticas públicas destinadas a crianças de até seis anos de idade diagnosticadas com microcefalia. O projeto contempla que as iniciativas sejam voltadas à estimulação precoce, mediante acompanhamento clínico-terapêutico multiprofissional, com o objetivo de minimizar sequelas ocasionadas pela doença. A matéria voltará a ser debatida na reabertura dos trabalhos da comissão em fevereiro.
A Comissão de Saúde, entretanto, concedeu parecer favorável ao texto apresentado por Lucas, em razão do mérito da proposição. O grupo, composto pelos vereadores Vladi Lourenço (PP), Enfermeiro Vilmar e Gabriel Chassot (Rede), realizou 20 reuniões ao longo do ano, além de outras atividades externas, em especial buscando melhorias para o atendimento oncológico no Município. Já a Coedu, integrada por Professor Issur Koch (PP), Gabriel Chassot e Felipe Kuhn Braun, completou 23 reuniões ordinárias, mas ainda trabalha até o final do ano em questões pontuais intercedendo em prol da comunidade junto ao Executivo.
O que são as comissões?
A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões das comissões da Casa, podendo questionar seus integrantes.