Tarifas de água e esgoto da Comusa sofrerão reajuste

por Jaime Freitas última modificação 13/12/2018 16h25
13/12/2018 – Duas sessões extraordinárias foram realizadas em sequência na manhã desta quinta-feira, 13 de dezembro, para a apreciação de três projetos de lei oriundos da Prefeitura. Todas as matérias foram aprovadas nos dois turnos de votação. Entre elas, o Projeto de Lei nº 107/2018, que regulamenta as tarifas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e demais serviços prestados pela Comusa. O texto foi aprovado por 6 votos a 4. Apenas os vereadores Enio Brizola (PT), Enfermeiro Vilmar (PDT), Patricia Beck (PPS) e Professor Issur Koch (PP) se posicionaram contrários à proposta, que também reajusta o valor dos serviços em 6,5%.
Tarifas de água e esgoto da Comusa sofrerão reajuste

Anderson Huber/CMNH

A necessidade de regulamentação das tarifas era prevista por decreto municipal desde 1998, ano em que a Comusa passou a operar o abastecimento de água no Município. Após sucessivas prorrogações do prazo, a autarquia manteve o regime tarifário aplicado anteriormente pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Agora, o Executivo reorganiza as sete categorias atuais em 11 novas classificações, distinguindo moradias de pessoas em situação de hipossuficiência econômica extrema (RA1); imóveis de programas habitacionais de baixa renda (RA2); edificações precárias em áreas de interesse social (RA3); demais residências (RB); estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com até 50 metros quadrados (C1); demais comércios (COM); economias com ligações temporárias; empresas públicas que exploram a atividade comercial; órgãos públicos (PUB); indústrias (IND); e entidades filantrópicas nas áreas de saúde e assistência social (EA).

Fala-se que 6 por cento é pouco, mas para o povo que paga a conta é mais um valor salgado em seu orçamento. Entendo que faltou mais discussão com a população. Penso que deveríamos colocar em debate em uma audiência pública todas as alternativas possíveis, o pagamento da dívida ou até mesmo a devolução do patrimônio à Corsan. O projeto foi enviado no início da semana e não houve tempo para uma melhor análise. O problema surge e acaba sobrando para os vereadores, que precisam decidir em situações-limite”, contestou Patricia Beck.

Ninguém quer aumentar tarifas, mas tivemos cinco administrações passadas que não se preocuparam em formar um fundo para pagar essas dívidas, e todos sabiam que a conta um dia viria e teríamos de pagá-la. Essa administração está preocupada em solucionar esse passivo, e no final toda a comunidade será contemplada por melhores serviços de água e esgoto”, informou Sergio Hanich (MDB).

Nossa sociedade está cansada de ter de pagar a conta por falta de planejamento e organização do poder público. Meu voto contrário é uma forma de protesto. Está mais do que na hora desse mesmo poder público se reinventar. Se os custos aumentam no setor privado, os empresários muitas vezes não fazem o repasse em seus custos, por questão de concorrência e sobrevivência no mercado, diferente do setor público, que não corta na carne, não diminui o tamanho da máquina. Afinal, é mais fácil simplesmente aumentar as tarifas para tapar os furos”, desabafou Issur Koch.

As pessoas que vivem mais de 20 anos nessa cidade lembram como era o abastecimento de água antes do surgimento da Comusa. Quando tomamos da Corsan o patrimônio estrutural, ficamos com um passivo. Agora temos dois caminhos: pagar a conta ou devolver tudo para a autarquia estadual. Creio que ninguém quer voltar ao que éramos, por todas as necessidades que passamos, e deixar para trás tudo o que fizemos até aqui. Esta administração assumiu o compromisso de dar uma solução para um impasse de mais de duas décadas”, afirmou Raul Cassel (MDB).

Acho importante destacar que quem vai pagar a conta, como sempre, é classe trabalhadora, que não teve aumento de seis por cento em seus salários. Essa é a razão do meu voto contrário ao aumento. Os trabalhadores não podem pagar sempre essa conta”, protestou Enio Brizola.

A Prefeitura justifica a necessidade de reajuste em razão de os valores não terem seguido integralmente a variação inflacionária desde 1998. Dessa forma, as tarifas ficaram defasadas em relação às praticadas, por exemplo, pela Corsan, nem acompanharam a evolução dos gastos relacionados à concessão, especialmente com energia elétrica. Além disso, a autarquia ressalta a necessidade do controle de recursos para o pagamento da dívida proveniente da municipalização do abastecimento de água, que ultrapassa R$ 197 milhões, bem como investimentos em nova captação, nova adutora, ampliação da Estação de Tratamento de Água e expansão da rede em áreas deficitárias. Ainda de acordo com o Executivo, a sobra mensal de recursos, que gira em torno de R$ 800 mil, é insuficiente para saldar o alto débito com a Corsan.

Reunião no Plenarinho

Antes de iniciar a sessão extraordinária desta quinta-feira, o diretor-geral da Comusa, Márcio Lüders, reuniu-se com os vereadores, para apresentar os motivos que fizeram a autarquia e a prefeitura proporem os dois projetos de lei que tramitaram na manhã de hoje que envolvem a fornecedora de água do município. O de nº 107/2018 aumenta as tarifas de água e esgoto e o de nº 108/2018 transfere à Comusa a responsabilidade pelo pagamento da dívida do Município junto à Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan).

Márcio Lüders Comusa“Não é segredo para ninguém o enfrentamento dessa dívida que temos junto à Corsan e agora não temos outro caminho a não ser pagar a conta. Desde o primeiro momento em que assumi a função de diretor na Comusa, em meados deste ano, venho buscando negociar esse passivo. Na última proposta que fizemos, a direção da Corsan foi receptiva à negociação, porém, infelizmente não chegamos a um denominador comum. A autarquia estadual fez uma contraproposta, mas que aumentava consideravelmente o montante do débito, o que inviabilizaria as contas não só da Comusa, como também as da prefeitura. Sem o acordo extrajudicial e com a obrigação de iniciar os pagamentos da dívida em 2019, não sobrou outra opção a não ser efetuá-los em juízo”, explicou.

O diretor-geral ainda explanou sobre a necessidade de majorar as tarifas de água e esgoto, para fazer frente aos desembolsos, agora obrigatórios. “Se houvesse um acordo com a Corsan, no formato que propomos inicialmente, com um menor valor de parcela e um aumento no prazo de pagamentos, talvez fosse possível evitar esse aumento de tarifa. Cabe destacar que a principal alteração prevista no projeto se dá na composição das categorias tarifárias. Nos últimos 20 anos a população tem subsidiado com tarifas mais baixas as residências com até 60 metros quadrados. O critério adotado até hoje para tarifas abaixo dos custos operacionais, e, portanto, custeadas pelos demais usuários, é apenas pelo tamanho da residência, não considerando nenhuma das questões sociais envolvidas, especialmente a renda familiar. Isso causa, além de um desequilíbrio econômico, uma injustiça com aqueles que pagam a tarifa integral. Buscamos um critério razoável. As tarifas serão subsidiadas não mais pelo tamanho das residências, mas por critérios como renda familiar per capita”, ressaltou Marcio Lüders.

Novos valores

Confira abaixo os preços que serão cobrados pelo abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Os novos valores de serviços afins, multas e tabela de exponenciais podem ser verificados nos anexos do PL nº 107/2018. A matéria protocolada pela Prefeitura prevê ainda o reajuste periódico dos valores pecuniários, mediante decreto executivo, com base na variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Junto ao projeto também foi aprovada emenda apresentada pelo líder do governo na Câmara, Sergio Hanich (MDB), que esclarece que o novo regime tarifário entrará em vigor 30 dias após sua homologação.

Sessões extraordinárias

Conforme determina a Lei Orgânica do Município, as sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo prefeito, pela Comissão Representativa – colegiado composto por cinco vereadores e quatro suplentes, eleitos em votação secreta por seus pares, que funciona no período de recesso legislativo –, pelo presidente da Câmara ou por um terço de seus membros. A convocação, pessoal e por escrito, deve ser realizada com antecedência mínima de 48 horas.

Nas sessões extraordinárias, a Câmara só pode deliberar sobre as matérias que constituem sua pauta. Encerrado o momento da segunda votação, os projetos com emendas aprovadas são submetidos à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que elaborará a redação final da matéria, sendo esta discutida e votada na mesma sessão. 

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.