Semanas do ciclista e das artes marciais são aprovadas pela Cojur

O Projeto de Lei nº 47/2021 insere a Semana Municipal das Artes Marciais no Calendário Oficial de Eventos do Município. Já o PL nº 50/2021 inclui o Dia do Passeio Ciclístico e a Semana Municipal do Ciclista nos festejos municipais. Ambas as propostas, de autoria de Finck, buscam incentivar hábitos saudáveis e a prática esportiva. 

Na reunião de 2 de junho, das dez matérias legislativas analisadas apenas cinco seguem tramitando. O Projeto de Lei nº 46/2021, de autoria de Enio Brizola (PT), institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Novo Hamburgo e recebeu parecer de juridicidade da Procuradoria-Geral da Câmara, o que foi seguido pela Cojur. A Emenda Nº 11/2021 também foi considerada constitucional pela comissão parlamentar. O PL determina que a guia de pagamento do IPTU traga informações relativas à arrecadação com o tributo no bairro onde está localizado o imóvel, com a indicação do valor total recebido pelo Município no ano anterior e o percentual de inadimplência verificado no período. O documento deverá cientificar ainda a existência de dívidas pendentes vinculadas ao imóvel e como proceder para regularizar o débito.

Outra matéria que segue tramitando é o PL nº 48/2021, que denomina Pista de Skate Luís Carlos Ribeiro da Silva – Carlão a estrutura para a prática do esporte Skate localizada na Praça Pedro Alles, no Bairro Guarani. A ideia de vincular a trajetória de Carlão à pista de skate partiu do vereador Cristiano Coller (PTB).

Os parlamentares, seguindo orientação da Procuradoria da Casa, também deram prosseguimento à Emenda Nº 10/2021, que altera o artigo 6º do Projeto de Lei nº 31/2021. O PL já havia passado pela Cojur. Após sugestão da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana (Coosp), o autor apresentou emenda estabelecendo penalidades em caso de descumprimento da legislação. O texto, de autoria de Raizer Ferreira, atualiza a Lei Municipal nº 543/2001 sobre colocação de placas informativas em obras públicas.

Também segue para votação em plenário, proposta do Executivo que abre crédito adicional especial, no valor de R$ 100 mil. Conforme o PL 52/2021, o recurso oriundo do estado será utilizado na contratação de horas-máquina para a recuperação, patrolamento e manutenção de 8,5 quilômetros de estradas vicinais em Lomba Grande.

Matérias arquivadas

Outras cinco propostas foram arquivadas por serem consideradas inconstitucionais. Projeto de Lei Nº 26/2021, de autoria de Lourdes Valim (Republicanos), determina a preferência de vacinação contra a Covid-19 aos agentes de segurança pública atuantes em Novo Hamburgo. Valim é autora também do Projeto de Lei N° 41/2021, que estabelece o uso da Equoterapia como terapia promovida pelo Município, através do Sistema Único de Saúde (SUS). Presidente da Cojur, Peteffi, que também é médico, sugeriu que a vereadora encaminhe como indicação ao Executivo.

O Projeto de Lei Nº 29/2021, de Enio Brizola, institui a Política Municipal de Crédito aos Microempreendedores Individuais, às Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Profissionais Autônomos do Município de Novo Hamburgo atingidos pelas medidas necessárias ao controle da propagação da Covid-19. Notificado para apresentar impugnação, o autor acatou parecer de inconstitucionalidade, uma vez que apresentará Projeto de Sugestão sobre o tema. Também de Brizola, o PL 38/2021, que tratava da criação de um Memorial em homenagem às vítimas de Covid-19 no município de Novo Hamburgo.

Foi arquivado ainda o Projeto de Resolução Nº 5/2021. Elaborado por Gustavo Finck, o texto trata do uso do certificado digital na assinatura de documentos públicos de forma eletrônica no Poder Legislativo. Segundo o autor, a proposta foi encaminhada como sugestão para a Mesa Diretora da Casa.

O que são as comissões?

A Câmara conta com oito comissões permanentes, cada uma composta por três vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Também promovem estudos, pesquisas e investigações sobre temas de interesse público. A Lei Orgânica Municipal assegura aos representantes de entidades da sociedade civil o direito de participar das reuniões dos colegiados Ada Casa, podendo questionar seus integrantes.