Selo Empresa Amiga do Trabalhador é lei em Novo Hamburgo

por Luís Francisco Caselani — última modificação 25/04/2023 20h34
25/04/2023 – O presidente da Câmara de Novo Hamburgo, Fernando Lourenço (PDT), promulgou na noite de segunda-feira, 24, a Lei Municipal nº 3.468/2023. A norma cria na cidade o Selo Empresa Amiga do Trabalhador, destinado a instituições que anunciam vagas junto às agências municipais de emprego. O texto toma como base o Projeto de Lei nº 89/2022, idealizado por Inspetor Luz (MDB) e aprovado pelos demais parlamentares em março.
Selo Empresa Amiga do Trabalhador é lei em Novo Hamburgo

Foto: Tatiane Lopes/CMNH

Estruturado em formato de programa, o selo busca estimular a divulgação de vagas e auxiliar no combate ao desemprego. As empresas contempladas com a distinção poderão utilizá-la em suas sedes com fins publicitários. A concessão será feita pelas próprias agências a partir do cadastramento das vagas anunciadas.

Aprovado pela Câmara no último dia 20 de março, o PL nº 89/2022 foi prontamente enviado para análise do Executivo. A prefeita Fátima Daudt teve 15 dias úteis para analisar a proposta e decidir por sua sanção ou a apresentação de veto. O prazo transcorreu sem qualquer manifestação. Quando isso ocorre, considera-se que houve sanção tácita por parte da prefeita. O texto então retorna ao Legislativo, que fica responsável por sua promulgação. Publicada no Diário Oficial da Câmara nesta terça-feira, 25, a Lei nº 3.468/2023 entrará em vigor daqui a 60 dias.