Secretário reforça inviabilidade de repasse de valor do piso da enfermagem por falta de recurso federal

A demanda para atender a categoria em Novo Hamburgo, incluindo o pagamento de empresas credenciadas, seria de R$ 1,2 milhão mensais, e o repasse ficou em torno de R$ 630 mil por mês. No total, a previsão do Ministério da Saúde é que a quantia a ser transferida de maio a agosto, em quatro parcelas, seja de R$ 2.521.715,00. As destinações aquém das necessidades dos municípios pautariam reunião agendada para o início da tarde desta quarta entre o Conselho Nacional de Representantes Estaduais (Conares) e a ministra da Saúde, Nísia Trindade Lima. O pleito, conforme Reidel, é estender o prazo para 60 dias para que as cidades recebam o montante necessário. Segundo o secretário, todos os municípios de grande porte estão questionando os valores.

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Em maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a abertura de crédito especial de R$ 7,3 bilhões no orçamento do Fundo Nacional de Saúde. A cifra foi alcançada sem que houvesse um levantamento exato das demandas de cada localidade, conforme reforçou o secretário, fato que está gerando o atraso nos pagamentos.

Para o Município ter acesso ao montante, o Executivo deve encaminhar à Câmara projeto de lei para regulamentar o que está previsto na Portaria 1.135/2023 do Ministério da Saúde. Ao ser indagado sobre o prazo de envio da proposição, o secretário informou que a minuta está pronta, mas não pode ser remetida pelo fato de faltarem informações quanto ao valor final que o governo federal destinará ao Município. “Qual é o valor de fato que a União vai nos passar? Temos estimativa. Não tenho acesso à base de cálculo do Investe SUS”, lamentou.

Na plataforma, cada administração municipal incluiu dados referentes aos profissionais. Parte desses registros foi barrada por um filtro do sistema que sinalizava pendências com o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), conforme relato de Reidel. No entanto, o secretário apontou que algumas são inexistentes e acabam bloqueando o recurso que seria endereçado a determinado enfermeiro. Para a contratação dos profissionais, é necessária a regularização com o conselho de classe, e os pagamentos estariam de acordo com as exigências legais, embora o sistema do Investe SUS tenha indicado o contrário. Uma nova oportunidade de preencher os dados será aberta no próximo mês. Segundo Reidel, 1° de setembro é o prazo estabelecido pelo Ministério da Saúde para abrir as planilhas, e a atualização dos dados deve ser concluída até o dia 10.

“O ministério decidiu criar esse filtro. Não sei por quê. Não tem respaldo legal. O filtro excluiu metade dos nossos colaboradores. Acho que alguns filtros foram colocados, essa é a minha opinião pessoal, não como secretário, porque não há dinheiro. Tem que fechar a conta nos R$ 7,3 bilhões, só que a conta é maior que essa”, declarou.

Outro ponto abordado durante a exposição foi a falta de garantia de repasse em 2024, havendo sinalização do governo federal de pagamento apenas de maio a dezembro, período previsto pela portaria.

Ao longo da exposição do secretário, os vereadores Cristiano Coller (PTB), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PP), Gerson Peteffi (MDB), Gustavo Finck (PP), Ito Luciano (PTB), Ricardo Ritter e o presidente da Câmara, Fernando Lourenço (PDT), se pronunciaram e fizeram questionamentos sobre as perspectivas de cumprimento da legislação e o envio do projeto de lei para análise do Parlamento. 

Pronunciamento dos vereadores

Para o vereador Enio Brizola, o encaminhamento do projeto de lei do Executivo para a Câmara é urgente, pois, com as contestações aprovadas, serão feitas as reposições nas próximas parcelas. O parlamentar sugeriu ao secretário que envie a proposição como está montada e depois suplemente o valor. A sugestão não foi acatada por Reidel, que reforçou que, após a aprovação, o prazo é de um mês para transferir o recurso, reiterando que é impossível selecionar quem será contemplado e quem não será atendido pelo valor.

“Com relação ao projeto de lei, nós vamos encaminhar, a minuta está pronta. Mas eu preciso ter clareza do futuro do processo, porque nesta mesma cartilha que o senhor leu fala que, a partir do momento do recebimento, eles têm 30 dias para transferir o recurso para as entidades beneficiadas. Como eu transfiro metade do recurso que a entidade precisa, como eu contratualizo isso? Eu não consigo", respondeu Reidel.

Brizola disse ainda que a judicialização da lei foi resultado de ação movida pela Confederação Nacional da Saúde, não pelos municípios, lembrando que menos de um mês após a promulgação, ocorrida em 6 de agosto de 2022, já havia o questionamento da constitucionalidade. 

Felipe Kuhn Braun indagou qual exatamente é o valor que faltaria para custear os quatro meses, e o secretário pontuou que, mensalmente, o valor teria que ser quase duas vezes maior.

Cristiano Coller disse que, embora tenha ficado triste com a explicação apresentada, prefere saber a verdade quanto à dificuldade existente para que o pagamento ocorra, e questionou se não havia a possibilidade de repassar o valor àqueles que se encontravam em dia com o conselho.

Para Gerson Peteffi, há um choque entre a realidade e a intenção. Segundo ele, o propósito de valorizar é louvável, mas a realidade fática, mostrada pelo titular da pasta, evidencia a dificuldade existente. Com intuito de mostrar as discrepâncias de valores pagos na área da saúde quando comparados à complexidade dos serviços prestados, o vereador enumerou alguns pagamentos da tabela SUS, como em casos de cirurgias de cesariana, para as quais a equipe envolvida no procedimento recebe apenas R$ 443,00. “Como nós, na Casa, vamos receber um projeto, votar e aprovar? A Secretaria da Saúde vai abastecer financeiramente as entidades com a metade, para o pessoal ir na Justiça e questionar o porquê que a Prefeitura não está pagando todo o salário?", indagou Peteffi. 

O vereador Gustavo Finck questionou se o Hospital Regina estava incluído no cálculo das demais contratadas. “Esse valor de 50% que ainda falta corresponde ao Município de Novo Hamburgo, com o Hospital Regina e as contratadas?", perguntou, pedindo ainda o número de vinculados ao Município. 

Segundo Reidel, só o staff do Município totaliza 1,8 mil colaboradores. Ele também explicou que o Hospital Regina está contabilizado com as demais contratadas.  

Ito Luciano reforçou que os parlamentares apoiam a categoria e lamentou que a proposta tenha tido um caráter "politiqueiro" na ocasião de sua apresentação, sem a previsão dos recursos para sua viabilidade.  

O líder do governo e autor do convite revelou que, após ser votada a moção, buscou informações com o secretário da Fazenda e com Reidel para ter acesso a dados corretos com quem estava a par da situação. Ao término, Ica agradeceu a presença do titular da Saúde e os esclarecimentos prestados. 

Fernando Lourenço também elogiou a vinda do secretário e destacou a importância da divulgação detalhada da situação para embasar o entendimento dos vereadores. Acompanhou também o pronunciamento o representante sindical e servidor da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH), Ângelo Louzada.

 Assista ao pronunciamento e indagações na íntegra (Parte 1 e Parte 2):